Agência 38 - Jornal Floripa

Entenda como funciona a multa de contrato por falta de pagamento, qual o máximo permitido por lei, incluindo limites de juros e regras. Em contratos, a multa por falta de pagamento é um assunto essencial para proteger as partes envolvidas. Essa penalidade, estabelecida para encorajar o cumprimento das obrigações financeiras,… Continue lendo →

Um vídeo mostrando um crachá falso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a ser compartilhado nas redes sociais, com alerta sobre uma suposta tentativa de golpe envolvendo a Prova de Vida presencial.  De acordo com a mensagem circulada, esses crachás falsos estariam sendo usados para permitir a entrada… Continue lendo →

O Supremo Tribunal Federal promoveu nesta segunda-feira (18/11) a décima audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. Nesse encontro, os participantes discutiram pontos de uma proposta de alteração legislativa trazida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e avançaram debates sobre… Continue lendo →

A urbanização desordenada das últimas décadas evidenciou a necessidade da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) como ferramenta de integração de núcleos urbanos informais. Tânia Rêgo/Agência Brasil A aplicação da Reurb suscita discussões sobre a responsabilização dos agentes causadores de parcelamentos irregulares, destacando a importância de equilibrar justiça social e desenvolvimento urbano… Continue lendo →

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, apresentou no G20 Social, no Rio de Janeiro, na última quinta-feira (14/11), o processo de criação do plano Pena Justa. O programa, que recebeu cerca de seis mil sugestões por meio de audiências e consultas públicas,… Continue lendo →

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que o Estado não tem o dever de indenizar um candidato pelo adiamento de prova de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à crise da Covid-19. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário no Plenário Virtual…. Continue lendo →

O Brasil introduziu, na sua legislação interna, o adicional da CSL (contribuição social sobre o lucro) correspondente ao Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT), previsto nas regras do Pillar 2 editadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Sabe-se que as regras do Pillar 2 têm como objetivo obrigar… Continue lendo →

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu um pedido para levantar a suspensão nacional dos processos que tratam da indenização do seguro habitacional obrigatório nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O pedido foi feito pelo advogado Guilherme Veiga, que representa mutuários que acionaram a Justiça… Continue lendo →

Com o entendimento de que as cotas em questão devem ser calculadas sobre o número de empregados ativos, excluindo-se, assim, aqueles que estão com contratos de trabalho suspensos, a juíza Maria Letícia Gonçalves, da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, concedeu liminar proibindo a União de multar uma… Continue lendo →

O Centro Hans Kelsen de Estudos sobre a Jurisdição Constitucional (IDP) [1], dirigido pelo ministro Gilmar Mendes, passa publicar aqui nesta ConJur, toda quarta-feira, a coluna “Conexão Sudamérica”, imbuída de duplo objetivo: apresentar ao público brasileiro o direito que se pratica na América do Sul (bem como de refletir sobre… Continue lendo →