Agência 38 - Jornal Floripa

A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do pacote fiscal proposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).  A medida, que busca reduzir gastos e ampliar a eficiência orçamentária, recebeu 318 votos favoráveis e 149 contrários. A proposta é a primeira de quatro iniciativas do pacote de cortes… Continue lendo →

O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou a meta orçamentária de 2025 durante reunião realizada em 17 de dezembro.  A previsão é de uma receita de R$ 55,1 bilhões e despesas de R$ 41,3 bilhões, superando os números de 2024.  Comparado ao orçamento do… Continue lendo →

A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta corrente ou poupança do devedor, é tema amplamente discutido no processo civil brasileiro. Tal discussão ganhou novos contornos com a edição do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que reformulou o tratamento jurídico da matéria. Inicialmente, cabe… Continue lendo →

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à indenização substitutiva da estabilidade acidentária de 12 meses a um instalador de uma empresa de telecomunicação que pediu demissão e conseguiu novo emprego dentro desse período. Segundo o colegiado, a obtenção de novo posto não significa que ele… Continue lendo →

A 4ª Vara Cível de Santos determinou que companhia aérea autorize o embarque de cadela de suporte emocional em voos operados por ela, nacionais e internacionais, desde que atendidas as exigências sanitárias e comprovada a condição psíquica do autor. De acordo com os autos, o requerente, que sofre de transtorno… Continue lendo →

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi acredita que, com a ausência de determinados ordenamentos legais, tendo em vista as céleres transformações tecnológicas, os magistrados têm de se valer dos precedentes e dos princípios gerais do Direito para julgar os casos. Em entrevista à série Grandes Temas, Grandes… Continue lendo →

Foi um escândalo. Hillary Clinton e outros dirigentes do Partido Democrata norte-americano eram partes de uma organização criminosa de pedófilos, que estuprava crianças no porão de uma pizzaria em Washington. A origem do boato eram e-mails interceptados ilegalmente publicados pela Wikileakes, um site dedicado a publicar segredos políticos. Quando os… Continue lendo →

Para 2025, a grande meta da Advocacia-Geral da União (AGU) em questões judicializadas é buscar consensos para encerrar disputas bilionárias sobre indenizações a serem pagas ao setor de açúcar e álcool. Trata-se de mais de uma centena de ações em que a União foi condenada a indenizar os usineiros por… Continue lendo →

A tradução da denúncia para a língua originária do povo indígena ao qual pertencem os acusados de um crime depende da comprovação de hipossuficiência linguística deles. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso em Habeas Corpus ajuizado por membros do povo… Continue lendo →

No primeiro semestre de 2024, os meios de comunicação veicularam notícias sobre a demasiada quantidade de cancelamentos unilaterais de contratos de assistência suplementar à saúde, configurando prática excessivamente leonina [1]. Verificou-se que muitos desfazimentos potestativos ocorreram em prejuízo dos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dos beneficiários de… Continue lendo →