Alcance do Tema 1.255 do STF: aplicabilidade restrita às causas envolvendo a Fazenda Pública
O alcance do Tema 1.255 da repercussão geral (RE 1.412.069) não está pacificado no ordenamento jurídico, pois há decisões conflitantes entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora o plenário do STF tenha delimitado a questão constitucional à fixação de honorários advocatícios nos litígios… Continue lendo