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A conduta de provocar tumulto, antes do revogado Estatuto do Torcedor (Lei n° 10.671/2003) e da atual Lei Geral do Esporte-LGE (Lei n° 14.597 de 14 de junho de 2023), possuía e permanece em vigor de acordo com a Lei de Contravenções Penais, em seu artigo 40: “Provocar tumulto ou… Continue lendo →

A Lei Geral do Esporte (14.597/23) permite o estabelecimento de vínculo de natureza meramente esportiva de adolescentes com clubes de futebol a partir dos 12 anos de idade, sem que isso se confunda com uma relação de trabalho. Com esse entendimento, a juíza June Bayao Gomes Guerra, da 11ª Vara… Continue lendo →

O Supremo Tribunal Federal [1] decidiu por unanimidade que não incide imposto de renda sobre doações em adiantamento de legítima, nas operações de transferência de bens ou direitos aos herdeiros de forma não onerosa. mteerapat/freepik Através do leading case Recurso Extraordinário (RE) 1439539, a Fazenda Nacional pugnou pela incidência de… Continue lendo →

O Tribunal Superior do Trabalho reformou um acórdão que reconhecia a existência de vínculo empregatício de um profissional com uma empresa pela qual foi contratado para prestação de serviços de organização de eventos. As decisões de primeira e segunda instância haviam entendido que o profissional não atuava de forma autônoma… Continue lendo →

A Justiça Eleitoral fará, neste domingo (27/10), mais um Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais antes do segundo turno das Eleições Municipais de 2024. Da mesma forma como ocorreu na primeira etapa do pleito, a auditoria tem o objetivo de atestar que nas urnas eletrônicas estão instalados os sistemas oficiais… Continue lendo →

Do ponto de vista epistêmico, é um tanto quanto óbvio afirmar que, quando se busca acertar a verdade de um enunciado fático, deve poder-se utilizar todas as informações úteis para tal finalidade [1]. Suprema Corte dos EUA O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, tem gradualmente desafiado essa premissa,… Continue lendo →

A 3ª Turma do STJ encerrou no último dia 1º de outubro julgamento envolvendo recuperação judicial de fundações. STJ Ambos [1] os casos analisados tinham origem em Minas Gerais e tratavam de pedido de recuperação judicial apresentado por fundação do ramo educacional. Em um deles, a decisão colegiada de segunda… Continue lendo →

Não cabe ao Judiciário dar eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos por meio de terceirização ilícita para escapar de tributação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para validar autuações fiscais feitas contra uma pessoa… Continue lendo →

O candidato à prefeitura de Campina Grande pelo PSB, Doutor Jhony Bezerra, votou no início da tarde deste domingo (27) por volta das 13h50 na Escola Normal Estadual Padre Emídio Viana Correia, no bairro do Catolé, e declarou uma expectativa positiva com o resultado do segundo turno. Como visto pelo… Continue lendo →

Um clube de tiro que fica no bairro do Renascer, em Cabedelo, foi arrombado pela terceira vez só este ano. O caso aconteceu na madrugada deste domingo (27) e diversas armas foram levadas do local. Ao ClickPB, a major Viviane, que comanda a 6ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM)… Continue lendo →