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O Conselho Nacional de Justiça elevou para disponibilidade a pena de um juiz punido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Titular da 5ª Vara Cível de Niterói (RJ), Rodrigo José Meano Brito teve 104 dias de faltas injustificadas, entre 2008 e 2019, e cedeu seu token (assinatura eletrônica)… Continue lendo →

O termo final para os juros remuneratórios nos casos que tratam de expurgos inflacionários é a data de encerramento da conta ou quando ela passou a ter saldo zero — o que tiver ocorrido primeiro. Cabe ao banco fazer essa comprovação, sob pena de os juros correrem até a data… Continue lendo →

Viralizou nas redes sociais nesta última semana o caso em que uma passageira – Jennifer Castro – é filmada em avião da Gol Linhas Aéreas após recusa de troca de assento em favor de uma criança acompanhada da mãe – Aline, o que gera reprimenda pública de sua conduta, com… Continue lendo →

A proteção à família é uma garantia constitucional e deve prevalecer sobre qualquer forma de organização existente — inclusive as que prestam serviço público. Esse foi o entendimento da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém (PA) para, em decisão liminar, dar provimento ao pedido de uma servidora… Continue lendo →

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária no Brasil, traz uma mudança significativa no sistema fiscal do país, com impactos diretos no agronegócio, setor responsável por cerca de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. A reforma, que ainda precisa ser complementada por leis específicas, como os… Continue lendo →

A juíza eleitoral Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, condenou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), a oito anos de inelegibilidade por abuso de poder econômico. Além disso, a julgadora também cassou os registros do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), e da… Continue lendo →

Dois casos separados por décadas e contextos distintos – o recente episódio em que policiais militares jogaram um jovem de uma ponte em São Paulo e a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Leite de Souza (lembrando, ainda, do Caso Favela Nova Brasília,… Continue lendo →

Por ausência de previsão legal e específica, não é possível excluir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento seguindo o rito dos recursos repetitivos, nesta… Continue lendo →

Juiz deverá decretar prisão preventiva se detido já foi solto anteriormente durante audiência e se praticou crime violento com uso de arma. Projeto ainda será analisado pelo Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que cria novas hipóteses para negar a liberdade provisória e decretar a… Continue lendo →

Justificativa é de que “trata-se de uma propositura de caráter inovador” e busca modernização administrativa. Proposta de Emenda à Constituição Estadual está sendo analisada pelos deputados. Wanderlei Barbosa, governador do Tocantins Divulgação/Governo TO Uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) foi protocolada na Assembleia Legislativa do Tocantins para retirar… Continue lendo →