TRF4 volta a negar recurso da OAB/SC para bloqueio e restrição de imóveis de devedor de anuidades
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) voltou a negar recurso da seccional catarinense da OAB, em ação execução de título extrajudicial, para bloqueio e restrição de bens imóveis de devedor de anuidades por intermédio do sistema Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (CNIB), nos termos do Provimento 39/2014… Continue lendo