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Para que as negociações coletivas entre empresas e empregados, que são o motor dessas relações, sejam bem-sucedidas, é necessário que haja lideranças sindicais qualificadas e conectadas com as bases que afirmam defender. O argumento é do ministro Douglas Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho. À série Grandes Nomes, Grandes Temas… Continue lendo →

Provas produzidas de forma ilícita, sem a permissão das autoridades competentes, são nulas. Com esse entendimento, o juiz André Felipe Veras de Oliveira, da 32ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, absolveu réus acusados de traficar drogas na capital fluminense. Conforme consta nos autos, a irmã de um policial federal… Continue lendo →

A regulamentação da arbitragem tributária e aduaneira, em tramitação no Congresso Nacional, é uma tentativa de dar celeridade às demandas sobre esses temas e, consequentemente, promover a desjudicialização. Há, no entanto, muitas dúvidas sobre a efetividade desse mecanismo, especialmente porque o Estado estará com a faca e o queijo nas… Continue lendo →

No findar de 2024, importante tecer reflexões sobre o cenário previdenciário nacional, com alguns dados, e criticamente projetar o ambiente vindouro, aparentemente desesperançoso. O sistema previdenciário brasileiro, sabidamente, é um dos mais complexos do mundo, notadamente pela imensidão e profusão heterogênea das camadas e relações sociais, visivelmente diversificadas, aliás de… Continue lendo →

1. A crise da legalidade penal denunciada – corretamente – por Ferrajoli Em artigo publicado recentemente (acesso aqui), problematizamos a defesa e a fundamentação teórica do conceito de livre convencimento judicial proposta por autores como Nicolás Guzmán, Michele Taruffo e Luigi Ferrajoli [1]. Em uma época marcada pelo protagonismo judicial… Continue lendo →

A obrigatoriedade ou não da elaboração do Plano de Contratação Anual (PCA) tem gerado debates no âmbito das contratações públicas. Essa questão foi recentemente objeto de análise no Acórdão nº 2.222/2023, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em resposta a consulta formulada pelo Município de… Continue lendo →

Uma greve de trabalhadores não pode ser considerada culpa exclusiva de terceiros, uma vez que o fato ocorre na esfera de ação da empresa. Por isso, não é possível transferir aos consumidores os prejuízos provocados pela paralisação dos empregados, conforme a teoria do risco da atividade.  Esse foi o entendimento… Continue lendo →

A recente atuação da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) diante das denúncias de adulteração em suplementos alimentares comercializados no mercado brasileiro traz à tona uma reflexão jurídica mais complexa do que a mera contraposição entre a liberdade econômica e a intervenção do Estado. Isso porque há a necessidade de compatibilizar… Continue lendo →

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença que condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de pensão vitalícia, a um eletricista. Ele sofreu queimaduras e ficou com limitação de movimentos depois da explosão de uma… Continue lendo →

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) determinou limitação de horário e recomendou várias medidas ao município de João Pessoa para realização de festas públicas no Natal, Réveillon e nas férias de verão. A recomendação foi expedida na quarta-feira (18) pela 43ª promotora de Justiça de João Pessoa, Claudia Cabral Cavalcante…. Continue lendo →