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Perder o acesso à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) devido a uma dívida é algo que pode gerar grandes transtornos, principalmente para quem depende da habilitação para trabalhar ou se locomover.  Embora o bloqueio da CNH não ocorra em todos os casos, ele é possível quando há dívidas relacionadas à… Continue lendo →

O comparecimento à audiência de conciliação designada na primeira fase da repactuação de dívidas é um dever anexo do contrato celebrado entre a instituição financeira e o consumidor, cujo descumprimento enseja as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, a… Continue lendo →

O crime hoje é praticado no âmbito transnacional e o modelo de segurança pública estabelecido na Constituição é local. É preciso atualizar a Carta Magna, especialmente o artigo 144 que trata das competências de estados e municípios em segurança pública.  Esse foi o ponto central da fala do Ministro da… Continue lendo →

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que o DF forneça transporte específico a um paciente com doença renal crônica em estágio final e visão comprometida, para que possa ser submetido a sessões de hemodiálise. O paciente, de 50 anos, necessita da hemodiálise três vezes por… Continue lendo →

Em entrevista a um portal de notícias, o respeitado (com muita razão) jurista Pedro Serrano expõe sua visão sobre o relatório da Polícia Federal que indiciou dezenas de pessoas (muitas delas com grande relevância no cenário político nacional) por crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado de Direito… Continue lendo →

O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação na fase pré-processual basta para a aplicação da multa prevista no artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso do Banco do Brasil e manteve… Continue lendo →

Com o entendimento de que a empresa fixou percentual de aumento em patamar abusivo, o juiz André Luiz Rodrigo do Prado Norcia, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Pires (SP), concedeu liminar determinando a suspensão do reajuste contratual de 39,9% aplicado por uma administradora de benefícios à mensalidade… Continue lendo →

Novos dados do Ministério da Saúde mostram que o Brasil está próximo de alcançar a meta de vacinação contra o HPV, causador do câncer de colo de útero. No ano passado, quase 85% do público-alvo já tinha sido vacinado e entre os adolescentes com 14 anos, a cobertura passou de… Continue lendo →

O estado da Paraíba tem dois trechos de praias impróprios para banho este fim de semana. Conforme apurou o ClickPB, a informação foi divulgada em um relatório de balneabilidade emitido pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), onde são verificados mais de  trechos do litoral paraibano. Conforme o relatório… Continue lendo →

O parlamento da Coreia do Sul negou neste sábado (7) o pedido de impeachment contra o presidente Yoon Suk Yeol, após o líder sul-coreano tentar impor a Lei Marcial no país. Para ser aprovado, o pedido precisava do apoio de pelo menos dois terços dos 300 parlamentares. Pedidos de impeachment… Continue lendo →