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Se a legislação de um município não fixa o tamanho da redução de jornada permitida ao servidor responsável por um familiar sob tratamento especializado, é plausível a aplicação do que prevê a normativa estadual. Com esse entendimento, a juíza Raíssa Figueiredo Monte Raso Araújo, do 1º Juizado Especial Cível da… Continue lendo →

A Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça, que vai entrar em vigor em fevereiro do ano que vem, determinou que todos os processos em trâmite em órgãos colegiados poderão, a critério do relator, ser submetidos ao julgamento virtual. Nesses casos, quando houver sustentação oral, caberá ao advogado enviar vídeo… Continue lendo →

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP), proferida pelo juiz Fabricio Henrique Canelas, que determinou que uma mulher devolva uma cadela e pertences pessoais ao irmão. Consta nos autos que, em decorrência… Continue lendo →

Na última semana, iniciamos a Retrospectiva Aduaneira 2024, à luz de temas tratados na coluna Território Aduaneiro ao longo do ano “em que fizemos contato”. Falamos sobre odisseias e a respeito do tema vice-campeão de colunas no ano: a modernização do contencioso administrativo. Hoje continuamos com o tema campeão de… Continue lendo →

Existe um problema na divisão federativa de receitas do ICMS com os municípios. Trata-se do rateio do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que os estados devem repassar aos municípios por força do artigo 157, §1º, CF. Em sua redação atual, 25% do que for arrecadado pelos estados deve ser transferido aos… Continue lendo →

Quanto tempo você leva para perder o foco, olhando para uma mesma tela? Segundo um especialista ouvido pela CNN Brasil, num período de aproximadamente sete anos, o tempo médio de foco desabou de 2,5 minutos para 47 segundos. Agora, tente se imaginar assistindo a uma sustentação oral telepresencial de 15… Continue lendo →

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) anulou a dispensa por justa causa aplicada por companhia aérea a uma agente de atendimento em call center. A trabalhadora foi acusada de fazer comercialização indevida de benefício de passagens aéreas concedido aos… Continue lendo →

Em entrevista ao ClickPB, o governador João Azevêdo avaliou que o ex-presidente Jair Bolsonaro “teve um oportunidade e perdeu”. Declaração foi feita ao jornalista Clilson Júnior na segunda-feira (16). João Azevêdo reforçou que Bolsonaro “jogou fora toda a oportunidade que teve de fazer alguma coisa pelo país” O governador relembrou… Continue lendo →

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está investigando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração infantil. A informação foi confirmada pela promotora de Justiça, Ana Maria França – que atua na área da defesa dos direitos da criança e do adolescente no município de Bayeux. Ela  informou que há um… Continue lendo →

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) nega recurso e prefeito de Cacimba de Areia terá que devolver mais de R$ 132 mil aos cofres públicos por irregularidade em reforma de escola. TCE nega recurso e prefeito de Cacimba de Areia O caso começou a partir de uma… Continue lendo →