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A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, apresentou no G20 Social, no Rio de Janeiro, na última quinta-feira (14/11), o processo de criação do plano Pena Justa. O programa, que recebeu cerca de seis mil sugestões por meio de audiências e consultas públicas,… Continue lendo →

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que o Estado não tem o dever de indenizar um candidato pelo adiamento de prova de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à crise da Covid-19. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário no Plenário Virtual…. Continue lendo →

O Brasil introduziu, na sua legislação interna, o adicional da CSL (contribuição social sobre o lucro) correspondente ao Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT), previsto nas regras do Pillar 2 editadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Sabe-se que as regras do Pillar 2 têm como objetivo obrigar… Continue lendo →

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu um pedido para levantar a suspensão nacional dos processos que tratam da indenização do seguro habitacional obrigatório nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O pedido foi feito pelo advogado Guilherme Veiga, que representa mutuários que acionaram a Justiça… Continue lendo →

Com o entendimento de que as cotas em questão devem ser calculadas sobre o número de empregados ativos, excluindo-se, assim, aqueles que estão com contratos de trabalho suspensos, a juíza Maria Letícia Gonçalves, da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, concedeu liminar proibindo a União de multar uma… Continue lendo →

O Centro Hans Kelsen de Estudos sobre a Jurisdição Constitucional (IDP) [1], dirigido pelo ministro Gilmar Mendes, passa publicar aqui nesta ConJur, toda quarta-feira, a coluna “Conexão Sudamérica”, imbuída de duplo objetivo: apresentar ao público brasileiro o direito que se pratica na América do Sul (bem como de refletir sobre… Continue lendo →

Para concluir pelo inadimplemento substancial em um contrato de seguro em que não houve a comunicação do segurado antes do cancelamento, o juiz deve verificar as peculiaridades da causa a partir de todo o contexto. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso… Continue lendo →

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 13ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Tonia Yuka Kôroku, que condenou uma companhia aérea a indenizar passageiros judeus cujo voo atrasou três dias. Além da indenização por danos materiais,… Continue lendo →

O secretário de Saúde da Paraíba, Ari Reis, revelou que em março de 2025 já deve ser feita a primeira convocação dos aprovados no concurso da PB Saúde. Em entrevista ao ClickPB, ele apontou que a expectativa é alta para a realização do certame. O Hospital da Mulher, que deve… Continue lendo →

O 1º Festival Literário Internacional da Paraíba (FliParaíba), que acontece em João Pessoa de 28 a 30 de novembro, no Centro Cultural São Francisco, com entrada gratuita, divulgou a programação completa. O Festival é realizado pelo Governo da Paraíba em parceria com a Associação Portugal Brasil 200 anos (APBRA), tem… Continue lendo →