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Este artigo tem como objetivo ressaltar os cuidados a serem tomados pelos contribuintes em relação à comprovação e limitações à compensação do imposto pago no exterior, à luz dos entendimentos da Receita Federal e da jurisprudência administrativa mais recentes. Joédson Alves/Agência Brasil Para tanto, em primeiro lugar, serão apresentados os… Continue lendo →

Por determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, foram cumpridas na segunda-feira (27/1) ordens de apreensão e extração de dados de equipamentos eletrônicos de uso funcional no gabinete do desembargador Walter Roberto Paro, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA). A ação foi executada pela Corregedoria-Geral do Trabalho, com… Continue lendo →

Quando do julgamento do EREsp 1.517.492/PR, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou o entendimento da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS… Continue lendo →

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou ao Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) da corte a ação que questiona leis do município de São Paulo que privatizaram a exploração de cemitérios e crematórios públicos e serviços funerários. Caberá ao Nupec apresentar uma nota técnica sobre a dinâmica… Continue lendo →

Impulsionados pela crescente influência das tecnologias e seus impactos sociais, o legislador tem se dedicado a estabelecer diretrizes para assegurar a proteção dos usuários no ambiente digital. Nesse contexto, o ano de 2024 se destacou como um marco de debates intensos e iniciativas voltadas à regulação das plataformas digitais no… Continue lendo →

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) proibiu que um condomínio do litoral norte do estado exigisse antecedentes criminais de trabalhadores que prestam serviços nas residências. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra o condomínio, que deve pagar multa de R$ 20… Continue lendo →

Nos últimos anos, o Brasil tem experimentado um crescimento significativo nos pedidos de recuperação judicial. Em outubro de 2024, houve um aumento de 37,7% nesses pedidos em relação ao mesmo mês do ano anterior, de acordo com dados da Serasa Experian [1]. No primeiro semestre de 2024, o aumento foi… Continue lendo →

A Meta — controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp — abriu uma representação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Apple, em que afirma que a empresa adota práticas anticoncorrenciais no tratamento de dados dos usuários. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.  O principal motivo… Continue lendo →

No dia de sua posse, no último dia 20, o presidente Donald Trump declarou que a principal missão do Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) será acabar com a “weaponization” do governo federal, isto é, o uso do DOJ (além de órgãos de segurança, como o FBI) como arma de retaliação… Continue lendo →

Tramita na Câmara dos Deputados o PL nº 2.858/22, que “concede anistia a todos que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta lei”. O artigo 1º, § 1º, do PL expressa que “a… Continue lendo →