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A 4ª Vara Cível de Santos determinou que companhia aérea autorize o embarque de cadela de suporte emocional em voos operados por ela, nacionais e internacionais, desde que atendidas as exigências sanitárias e comprovada a condição psíquica do autor. De acordo com os autos, o requerente, que sofre de transtorno… Continue lendo →

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi acredita que, com a ausência de determinados ordenamentos legais, tendo em vista as céleres transformações tecnológicas, os magistrados têm de se valer dos precedentes e dos princípios gerais do Direito para julgar os casos. Em entrevista à série Grandes Temas, Grandes… Continue lendo →

Foi um escândalo. Hillary Clinton e outros dirigentes do Partido Democrata norte-americano eram partes de uma organização criminosa de pedófilos, que estuprava crianças no porão de uma pizzaria em Washington. A origem do boato eram e-mails interceptados ilegalmente publicados pela Wikileakes, um site dedicado a publicar segredos políticos. Quando os… Continue lendo →

Para 2025, a grande meta da Advocacia-Geral da União (AGU) em questões judicializadas é buscar consensos para encerrar disputas bilionárias sobre indenizações a serem pagas ao setor de açúcar e álcool. Trata-se de mais de uma centena de ações em que a União foi condenada a indenizar os usineiros por… Continue lendo →

A tradução da denúncia para a língua originária do povo indígena ao qual pertencem os acusados de um crime depende da comprovação de hipossuficiência linguística deles. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso em Habeas Corpus ajuizado por membros do povo… Continue lendo →

No primeiro semestre de 2024, os meios de comunicação veicularam notícias sobre a demasiada quantidade de cancelamentos unilaterais de contratos de assistência suplementar à saúde, configurando prática excessivamente leonina [1]. Verificou-se que muitos desfazimentos potestativos ocorreram em prejuízo dos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dos beneficiários de… Continue lendo →

O final do ano de 2024 exige que façamos algumas reflexões sobre o que virá em 2025. Certamente que viveremos grandes aventuras descobrindo um novo mundo tributário, ainda não experimentado no Brasil, por conta da Emenda Constitucional nº 132/23, cuja regulação já está em fase final com a divulgação, em… Continue lendo →

Contextualizando o problema A coluna desta semana tem por objetivo tratar dos efeitos imediatos dos precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. De forma reflexa, o presente texto também busca, mais uma vez [1], demonstrar a inexistência de um… Continue lendo →

A gestora do Instituto de Previdência do Município de Desterro (Desterropreve), Sueli Ezequiel de Medeiros Silva, levou uma multa do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) devido à  execução orçamentária deficitária no valor de R$ 125.867,82 no ano de 2022. A multa, inicialmente estipulada em R$ 2 mil,… Continue lendo →

A Polícia Civil da Paraíba, através do Grupo Tático Especial de Itaporanga, deflagrou uma operação, na manhã desta quarta-feira (18), para cumprir seis mandados de prisão e oito mandados de busca e apreensão contra integrantes de uma organização criminosa especializada em explosões e furtos à agências bancárias. Conforme observou o… Continue lendo →