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Muitos trabalhadores esperam ansiosamente pelo décimo terceiro salário no final do ano, mas o que acontece se a empresa não pagar o décimo terceiro até o dia 20 de dezembro?  Além de gerar dificuldades financeiras, o atraso no pagamento pode resultar em multas para a empresa. Confira, a seguir, quem… Continue lendo →

Com a chegada do final de ano, muitos brasileiros se preparam para as festas, férias e outros compromissos. Durante esse período, o funcionamento de diversos serviços, como os bancos e outros órgãos, passa por mudanças. Saber os horários de funcionamento das agências bancárias no final de 2024 é essencial para… Continue lendo →

O Auxílio Gás é um benefício essencial para milhões de famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade, ajudando a custear o valor do botijão de gás de 13 kg. Com a alta constante no preço do gás de cozinha, o auxílio é um suporte importante para garantir o preparo das refeições… Continue lendo →

O décimo terceiro salário é um benefício anual garantido aos trabalhadores formais estabelecido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).  O pagamento do 13º salário pode ser feito em parcela única até novembro ou em duas parcelas, sendo a primeira paga até novembro e a segunda até dezembro.  Mas o que… Continue lendo →

O descumprimento das condições da saída temporária não pode implicar na prisão por decisão de autoridade administrativa, pois a restrição de liberdade depende de ordem judicial, salvo os casos de flagrante delito. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça declarou a ilegalidade da Portaria Conjunta TJ-SP 2/2019, que autorizou… Continue lendo →

A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 11ª Vara Cível de Santos (SP), proferida pelo juiz Daniel Ribeiro de Paula, que negou pedido para que banco indenize vítima de estelionato praticado por terceiro. Segundo os autos, a autora acreditava participar de… Continue lendo →

O Código Tributário Nacional (CTN), que tem força de lei complementar, regula o prazo de decadência e de prescrição para a Fazenda Pública [1]. O prazo decadencial, fixado em cinco anos, é para a Fazenda constituir o crédito, regrado pelos artigos 150 e 173, do CTN. Uma vez constituído definitivamente,… Continue lendo →

O estado de Goiás deixará de levar ao Judiciário dívidas tributárias de até R$ 500 mil e passará a promover estratégias de conciliação para a quitação das pendências. É o que consta na Portaria 630/2024, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, publicada em 19 de dezembro deste ano, que dispõe… Continue lendo →

Comenta-se, hoje, julgado da 3ª Turma do STJ, proferido em recurso especial, cuja controvérsia diz respeito à responsabilidade ou não do consumidor sobre equipamentos necessários à fruição de serviços de internet e TV por assinatura, como modens e afins. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil… Continue lendo →

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que a corte está implementando medidas estruturantes para migrar para um modelo de precedentes. A declaração foi feita na última quinta-feira (19/12), no encerramento do ano judiciário. “Trabalhamos para quebrar antigos e menos eficazes paradigmas, substituindo-os por… Continue lendo →