Arquivo do autor:admin

Antes de adentrarmos ao tema em análise, é imprescindível ressaltar a competência legislativa dos municípios, nos termos do artigo 30 da Constituição. Diferentemente das matérias de competência legislativa privativa da União, elencadas no artigo 22, e das questões de competência comum entre a União e os estados, previstas no artigo… Continue lendo →

Os planos de saúde devem manter tratamentos em andamento em clínicas que serão retiradas da rede de atendimento até que haja a certeza de que não haverá prejuízo para os pacientes. Além disso, precisam providenciar a continuidade do serviço em local equivalente ao do início da terapia. Com esse entendimento,… Continue lendo →

No último dia 9 de dezembro foi sancionada a Lei nº 15.040/2024, denominada Marco Legal dos Seguros, que estabeleceu normas para o seguro privado e revogou dispositivos relacionados à matéria no Código Civil e no Decreto-Lei nº 73/1966, responsável, dentre outros, por dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados…. Continue lendo →

A juíza Luciana Nascimento dos Santos, da Vara do Trabalho de Pará de Minas (MG), proferiu sentença que condenou uma empresa a indenizar ex-empregada por danos morais devido a assédio moral provado por gravação de áudio feita com celular. A trabalhadora atuava como vendedora em loja da empresa e alegou… Continue lendo →

Há uma divergência instaurada entre as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS referentes à aquisição de energia elétrica para produção de gases que acabam perdidos no processo produtivo. A 1ª Turma entende que os créditos são devidos, ainda… Continue lendo →

Pelas projeções da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a economia brasileira deve fechar 2024 com crescimento acima do esperado e com resultados sólidos: 3,5% do produto interno bruto (PIB). A projeção para 2025 é de desaceleração, graças ao ciclo de alta dos juros e à redução do impulso fiscal. Os… Continue lendo →

A leitora e o leitor talvez se lembrem de uma época na qual se falar em arbitragem no poder público, em arbitragem em contratos administrativos era quase um palavrão. Época em que se falava “como assim, arbitragem no poder público? Meu Deus, por favor, o poder público é baseado no… Continue lendo →

O ato de solicitar entorpecentes, por si só, sem que a entrega se concretize, não gera punição. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um réu do crime de tráfico de drogas. Por meio do advogado, a mulher do acusado enviou a… Continue lendo →

A Prefeitura de Campina Grande anunciou que haverá ponto facultativo nos próximos dias 23 e 31 de dezembro. O anúncio foi feito nesta terça-feira (17). De acordo com a Prefeitura, a Secretaria de Administração (SAD) do município está preparando os decretos que estabelecem os pontos facultativos nos dias 24 e… Continue lendo →

O governador João Azevêdo falou sobre construção de quatro adutoras na Paraíba para garantir segurança hídrica a todos os municípios do estado. Em entrevista ao jornalista Clilson Júnior, do ClickPB, João relembrou meta estipulada em 2019. Dentro da meta de segurança hídrica, João Azevêdo destacou duas grandes adutoras em construção…. Continue lendo →