Projeto de lei propõe fim das multas por agentes municipais de trânsito
O Projeto de Lei 3.663/2024, em análise no Senado, propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Se aprovada, a proposta mudará a função dos agentes municipais de trânsito, que não poderão mais aplicar multas, concentrando suas atividades em ações educativas. A iniciativa é do senador Cleitinho… Continue lendo