É nula prova gerada em ação de guarda municipal sem fundada suspeita

São nulas as provas geradas por agentes de guarda municipal durante busca pessoal realizada sem justa causa. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik absolveu um homem preso em flagrante por tráfico de drogas durante ação de agentes de guarda municipal. A decisão foi proferida após análise de um […]

O post É nula prova gerada em ação de guarda municipal sem fundada suspeita apareceu primeiro em Consultor Jurídico.