Descumprimento judicial da lei na conta da advocacia

Conforme determina o artigo 395 do Código de Processo Penal [1] e já problematizado alhures, diante de denúncias ilegais – “ineptas, sem pressupostos processuais ou sem justa causa” –, deve o juiz rejeitar prontamente a acusação, evitando, assim, a abertura de um processo criminal indevido contra alguém, com todos os reflexos daí decorrentes, seja para […]

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