Multa para cumprimento de decisão judicial também vale em casos patrimoniais

É válida a multa aplicada por juiz para garantir o cumprimento de determinação judicial. É o que diz o parágrafo 1º do artigo 536 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve por unanimidade decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que condenou duas mulheres ao […]

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