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Inconformismo da Fazenda: novos capítulos da exclusão dos créditos presumidos de ICMS

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O debate sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS é um dos temas mais polêmicos do direito tributário contemporâneo, gerando intensos debates entre contribuintes e a Fazenda Nacional ao longo dos últimos anos. Freepik Mesmo após os julgamentos do EREsp 1.517.492/PR e do Tema Repetitivo nº 1.182, que, […]

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