Dino rejeita pedido do governo e mantém regras sobre emendas

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino rejeitou o pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para rever sua decisão, referendada pelo plenário, que liberou as emendas. 

“Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 02/12/2024 e referendada, à unanimidade, por esta Corte”, disse Dino. 

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Um dos pedidos era para que o STF alterasse o trecho sobre plano de trabalho para pagamentos. Segundo o ministro, o Plano de Trabalho é “imprescindível” para que o Poder Executivo identifique impedimentos de natureza técnica, definidos pela própria lei no seu no artigo 10.

“A decisão não inovou nem incrementou exigências que já não decorressem da Constituição e da própria LC n.º 210/2024. Ou seja, acolher o pedido de reconsideração implicaria ignorar decisões do Poder Legislativo, que aprovou os textos normativos aplicados pelo STF”, diz a nova decisão. Eis a íntegra (PDF – 217 kB).

Há 3 pontos específicos que a AGU pediu para o ministro reconsiderar:

• emendas Pix com plano de trabalho – o ministro exige que esse plano de destinação de recursos seja aprovado pelo governo federal. As emendas Pix são uma modalidade em que o dinheiro vai de maneira mais rápida para o destino (cidades, Estados ou instituições);
• transparência – Dino determinou que seja identificado no Portal da Transparência os nomes dos deputados e senadores que sugerem as emendas feitas por bancadas e pelo relator do Orçamento;
• cálculo de reajuste – o ministro também exige que o valor total das emendas seja reduzido, freando o aumento constante que se notou nos últimos anos.