CNH não tem distinção entre câmbio automático ou manual e projetos de lei querem alterar documento

É falsa a notícia que o Governo Federal estaria com Carteira Nacional de Habilitação própria para veículos com sistema de câmbio automático. O que há, de fato, como apurou o ClickPB, nesta quinta-feira (6) são propostas de lei na Câmara Federal que abordam essa possibilidade de uma CNH exclusiva para esse segmento, no entanto, tais projetos ainda seguem o processo legislativo e não há previsão para vigência ainda em 2025, ou seja não há diferenciação entre veículos automáticos ou manuais dentro das categorias de habilitação.

Existem três Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que preveem a possibilidade de tirar carteira de habilitação específica para condução de veículos com câmbio automático. Dois deles tramitam na Câmara dos Deputados e outro no Senado Federal. No entanto, nenhum deles foi aprovado.

Um dos PLs que tramitam na Câmara dos Deputados é o mais antigo. Ele foi criado em 2017 e é de autoria da deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), mas previa apenas a habilitação para motocicletas com transmissão de câmbio automática. A Comissão de Viação e Transportes aprovou a proposta e com ela uma emenda do relator, deputado Hugo Leal (PSB-RJ) que estendeu essa possibilidade a todos os tipos de veículos. A última movimentação do PL foi em dezembro de 2023 e a situação atual é que ele está pronto para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O outro altera a legislação de trânsito para permitir que o treinamento e a prova prática para tirar a CNH ocorram em veículo com câmbio automático ou manual. Esse é o Projeto de Lei 1048/2024 que começou a tramitar recentemente. A última movimentação foi em abril e ele está na Comissão de Viação e Transportes.

Já o PL que tramita no Senado Federal também é de 2024. Ele permite a utilização de carros com câmbio automático e veículos elétricos em aulas práticas de direção. A autora da proposta é a senadora Teresa Leitão (PT-PE). A última movimentação foi em outubro e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Confira as categorias da CNH

A categoria A da CNH é necessária para a condução de veículos motorizados de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral. A categoria B contempla carros, picapes, utilitários e vans com lotação de até oito pessoas, além do motorista, e cujo peso total não ultrapasse as 3,5 toneladas. Os condutores habilitados na categoria B também podem dirigir motorhomes (ou motocasas) desde que não ultrapassem 6 toneladas e mantenham limite de 8 passageiros.

A partir da categoria C são abrangidos os automóveis da categoria B e também veículos motorizados para transporte de carga, e com peso total superior a 3,5 toneladas. Caminhões, caminhonetes e vans de carga estão cobertas por esta categoria, bem como veículos com unidades acopladas. As categorias C, D e E demandam que o condutor já tenha experiência prévia de direção e que não tenha cometido infrações de caráter grave ou gravíssimo nos 12 meses anteriores ao pedido da nova CNH.

Na categoria D, estão os condutores habilitados para transporte de passageiros em veículos com lotação superior a 8 passageiros, tais como: ônibus, micro-ônibus e vans de passageiros. Motoristas com CNH na categoria D também podem conduzir os veículos da categoria C e B. A categoria exige comprovação de experiência de pelo menos dois anos na categoria B ou de 1 ano na categoria C. Além disso, a idade mínima para aplicar a uma CNH de categoria D passa a ser de 21 anos, e também são observadas eventuais infrações cometidas pelo condutor.

A CNH de categoria E comporta a condução de veículos com peso bruto superior a 6 toneladas como por exemplo, os caminhões tracionando carretas, ônibus articulados, ou veículos de categorias B, C e D tracionando unidades acopladas, como seria o caso de um automóvel tracionando um trailer. Para dirigir veículos articulados ou com reboque, é preciso ter pelo menos um ano de carteira nas categorias C ou D e idade mínima de 21 anos.

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