MEI pode regularizar pendências até dia 31 de janeiro; veja como

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão em débito com suas obrigações fiscais têm até o dia 31 de janeiro para regularizar a situação. 

A Receita Federal alerta que este prazo garante a permanência no regime do Simples Nacional e usufruir de seus benefícios. 

Regularizar as pendências fiscais é uma medida fundamental para evitar problemas como multas, exclusão do regime e complicações na continuidade das atividades da empresa.

Confira como regularizar pendências fiscais do MEI, os riscos de não se regularizar, os benefícios do Simples Nacional e outras informações importantes para o MEI em 2025. 

Como resolver pendências fiscais do MEI?

Resolver pendências fiscais do MEI é um processo simples, mas exige atenção aos prazos e às instruções da Receita Federal. Confira o que fazer:

1. Acesse o portal e-CAC ou Simples Nacional: utilize o portal e-CAC ou o site oficial do Simples Nacional para verificar possíveis débitos. É necessário ter acesso ao sistema via código de acesso ou certificado digital
2. Emita um relatório de pendências: após o login, consulte as pendências financeiras e cadastrais. O sistema fornece um relatório detalhado com os valores e naturezas das irregularidades
3. Regularize os débitos: para pagamentos atrasados, gere o boleto (DAS) e efetue o pagamento. Para parcelamentos, basta verificar a opção de parcelar os débitos diretamente no portal
4. Atualize informações cadastrais: caso haja inconsistências cadastrais, é possível atualizá-las no mesmo portal

Confira: Quais as vantagens de ser MEI?

O que acontece caso a pendência fiscal não seja resolvida?

Quando o MEI não regulariza suas pendências fiscais até o prazo estipulado, algumas consequências podem ser graves. Entre elas estão:

• Exclusão do Simples Nacional: a Receita Federal pode excluir o MEI do regime tributário simplificado, obrigando o empreendedor a aderir a outro regime, geralmente mais complexo e caro
• Perda de benefícios fiscais: sem o Simples Nacional, o MEI perde vantagens como isenção de tributos federais (PIS, Cofins, IPI e CSLL)

• Multas e juros: os débitos atrasados acumulam juros e multas, aumentando o valor total da dívida
• Dificuldade na emissão de notas fiscais: mesmo excluído do Simples Nacional, o MEI pode continuar emitindo notas fiscais, mas perde a facilidade e os benefícios associados ao regime

• Risco de processos judiciais: a Receita Federal pode inscrever os débitos na Dívida Ativa da União, resultando em possíveis cobranças judiciais

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Quais os benefícios de optar pelo Simples Nacional?

O Simples Nacional oferece diversas vantagens para os MEIs, tornando o regime ideal para quem deseja simplificar suas obrigações tributárias e reduzir custos. Confira os principais benefícios:

Unificação de impostos

O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) reúne tributos federais, estaduais e municipais, simplificando o processo de quitação de impostos.

Carga tributária reduzida

O Simples Nacional é um dos regimes mais vantajosos em termos de carga tributária, principalmente para negócios de pequeno porte.

Benefícios previdenciários

Os MEIs têm direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que mantenham suas contribuições em dia.

Facilidade na emissão de notas fiscais

A emissão de notas fiscais é descomplicada, permitindo maior profissionalização e credibilidade no mercado.

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Menor burocracia

O regime simplificado reduz a necessidade de contratações contábeis e facilita a gestão financeira do negócio.

A regularização das pendências fiscais do MEI é necessário para manter os benefícios do Simples Nacional e evitar problemas com a Receita Federal. 

Aproveite as plataformas digitais disponíveis para resolver todas as pendências de forma rápida e prática.

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