Entidades de saúde pedem que Congresso vote contra pacote dos cortes

Entidades do setor de saúde no Brasil divulgaram uma nota nesta 6ª feira (6.dez.2024), em que pedem ao Congresso Nacional que votem contra o PLP (Projeto de Lei Complementar) 210/2024 e a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 45/2024. Segundo as instituições, os textos podem impactar negativamente na regulamentação da reforma tributária.

O PLP, apresentado pelo líder do Governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE) é um dos 2 projetos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com propostas para cortar gastos que teve a urgência (acelera a análise) aprovada na 4ª feira (4.dez).

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As entidades que assinam a nota são:

• Abifina (Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades);
• Abifisa (Associação Brasileira das Empresas do Setor Fitoterápico, Suplemento Alimentar e de Promoção da Saúde);
• Abiis (Aliança Brasileira da Industria Inovadora em Saúde);
• Abimed (Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde);
• Abimo (Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos);
• Abrasp (Associação Brasileira dos Servidores Públicos);
• Acessa;
• Alanac (Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais);
• Coalizão Saúde;
• Grupo Farma Brasil;
• Interfarma;
• PróGenéricos;
• Sindicis (Sindicato das Empresas do Complexo Industrial da Saúde);
• Sindifargo (Sindicato das Indústrias Farmacêuticas no Estado de Goiás);
• Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos);
• Sinfar-RJ (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro).

O PLP teve 260 votos favoráveis –3 a mais do que o necessário para ser aprovado. Foram 98 votos contrários e 2 obstruções. Saiba como votou cada deputado nas urgências do corte de gastos. A PEC 45/2024, apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda não foi analisada e será apensada a outro texto para acelerar a tramitação.

Em nota, as entidades afirmam que após anos debate, a reforma tributária “trouxe avanços importantes, como a simplificação, a isonomia e a não cumulatividade, além do respeito à essencialidade do setor de saúde, que garantiu alíquotas reduzidas de 60% e 100% para medicamentos e dispositivos médicos”, mas argumentam que as medidas previstas na PEC 45/2024 e no PLP 210/2024 “ameaçam retroceder esses progressos, comprometendo a segurança jurídica e o acesso à saúde no Brasil”. Leia a nota na íntegra aqui (PDF – 360 kB).

O que diz a PEC 45/2024

O texto da PEC 45/2024 estabelece a limitação do ganho real do salário mínimo aos limites do marco fiscal. Ou seja, será corrigido pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%. A atual legislação fala em inflação mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto). O projeto também traz novas regras em programas sociais, para fazer um pente-fino no sistema.

A proposta também define condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo, ou benefício tributário, o que, segundo as entidades de saúde, “impactam negativamente a inovação e comprometem a sustentabilidade do setor de saúde”.

O que diz o PLP 210/2024

O projeto de lei complementa autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja deficit nas contas públicas a partir de 2025. Para o grupo de associações da saúde, os efeitos dessas mudanças “afetarão severamente a transição da reforma tributária, que tem o amplo creditamento como um de seus pilares. Tal cenário inviabilizará investimentos em setores estratégicos, como o de saúde”. O texto do PLP também permite que a União use o excedente de 8 fundos nacionais.

Para as entidades, a aprovação dos projetos, podem acarretar o aumento dos custos de medicamentos e dispositivos médicos, redução de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, e a precarização da saúde pública.

“Diante desse cenário, as entidades do setor de saúde manifestam preocupação com a PEC 45/2024 e o PLP 210/2024 e conclamam o Congresso Nacional a rejeitar as propostas, tendo em vista a sustentabilidade do setor, a segurança jurídica e o direito constitucional à saúde da população”, finalizam a nota.