Justiça condena iFood a reconhecer vínculo com entregadores

O TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo) determinou, na 3ª feira (03.dez.2024), que o iFood deve reconhecer o vínculo trabalhista de seus entregadores. A decisão da justiça inclui uma multa de R$ 10 milhões. O julgamento, realizado pela 14ª Turma de desembargadores do TRT-SP, teve resultado de 2 votos a 1.

A decisão não tem efeito imediato, mas indica uma possível mudança no tratamento jurídico dos trabalhadores de aplicativos no Brasil. O iFood, no entanto, discordou do veredito e anunciou que recorrerá. A empresa argumenta que a decisão não afeta suas operações atuais.

O caso acontece em um contexto de debates jurídicos sobre a natureza do trabalho em plataformas digitais. Mais de 10 mil ações relacionadas a vínculos trabalhistas tramitam em tribunais do trabalho pelo país. Uma decisão definitiva do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre uma ação contra a Uber é aguardada.

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O ministro do STF Edson Fachin presidirá uma audiência pública sobre o tema na próxima 2ª feira (09.dez.2024). É esperado que o julgamento da ação envolvendo a Uber aconteça no 1º semestre do próximo ano. Paralelamente, a regulamentação do trabalho por plataformas está em discussão no governo federal e no Congresso Nacional.

O iFood defende o modelo de trabalho autônomo e sem vínculo empregatício. A empresa alega que a decisão da justiça cria insegurança jurídica.

“O posicionamento do TRT2 destoa de decisões recentes do próprio Tribunal e gera insegurança jurídica para o setor de delivery”, disse o iFood. A plataforma também enfatiza a necessidade de um marco regulatório que reconheça as características únicas do trabalho autônomo. “É fundamental avançar na construção de um marco regulatório que considere as características únicas do trabalho autônomo e sem vínculo dos entregadores”.