Simples Nacional: último prazo para MEIs regularizarem dívidas

Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro para quitar dívidas com a Receita Federal e evitar exclusão do Simples Nacional.

Mais de 1,8 milhão de empresas foram notificadas, mas cerca de 1,5 milhão ainda não regularizaram pendências. Juntas, as dívidas totalizam R$ 26,7 bilhões.

A exclusão do regime resulta na perda de benefícios fiscais, dificuldade para emitir notas fiscais e problemas na manutenção de contratos e alvarás. Saiba como resolver a seguir.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que unifica seis tributos federais, reduz a carga tributária e facilita o pagamento de impostos para pequenas empresas.

Criado em 2006, o regime permite que empreendedores se concentrem na gestão do negócio enquanto têm acesso a benefícios previdenciários MEI e fiscais.

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Empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) inadimplentes podem ser excluídos do Simples, perdendo vantagens como acesso a compras públicas e melhores condições de crédito.

Como regularizar dívidas no Simples Nacional?

O processo de regularização é 100% digital. Os empreendedores devem acessar o Relatório de Pendências no portal do Simples Nacional, e-CAC ou portal Regularize.

Após identificar as dívidas ativas, é possível optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento do MEI, que pode chegar até 133 vezes. A regularização deve ser feita até 31 de janeiro para evitar penalidades.

Saiba: Quais as vantagens e desvantagens de ser MEI?

Para quem optar por parcelar, o primeiro pagamento também precisa ser feito até essa data. Descontos em juros, multas e encargos podem chegar a 100%, dependendo do perfil da dívida.

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Quais as consequências da exclusão do Simples Nacional?

Empresas excluídas do Simples perdem benefícios fiscais e enfrentam dificuldades para emitir notas fiscais, renovar contratos e manter alvarás de funcionamento.

Além disso, MEIs inadimplentes podem ser desenquadrados do SIMEI, deixando de ter acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade.

A exclusão também afeta a credibilidade da empresa no mercado, dificultando acesso a crédito e outras oportunidades de crescimento.

Benefícios de manter a regularidade fiscal

Com débitos quitados, o Microempreendedor Individual e as Micro e Pequenas Empresas garantem benefícios específicos, como:

• Aposentadoria
• Salário-maternidade
• Pensão por morte
• Auxílio-doença
• Auxílio-reclusão
• Participação em compras públicas
• Maior credibilidade no mercado
• Facilidade no acesso a linhas de crédito e financiamento

Leia: O que é e qual o limite de faturamento do MEI?

Além disso, a organização fiscal evita custos adicionais com multas e juros, permitindo uma gestão financeira mais previsível e saudável.

É importante que os MEI’s verifiquem os débitos, faça a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

Além disso, é essencial entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) para garantir a sua regularização fiscal.

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