Novo ano traz mudanças importantes nas leis brasileiras a partir de 2025

Em 1º de janeiro de 2025, diversas mudanças importantes entram em vigor no Brasil, alterando regras que afetam trabalhadores, empresas e a economia do país.

O governo federal inicia o ano sem um orçamento aprovado, o que traz limitações aos gastos públicos. Essa situação exige medidas provisórias para garantir o funcionamento básico.

Entre as mudanças, destacam-se o reajuste do salário mínimo, regulamentação de apostas online e novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Além disso, o ano traz a implementação de uma taxação mínima para multinacionais, ajustes no abono salarial e a volta da cota de exibição de filmes nacionais nos cinemas.

Essas medidas buscam modernizar políticas públicas, mas também geram desafios para setores como economia, cultura e proteção social. Vamos aos detalhes!

O que significa começar o ano sem orçamento aprovado?

Sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, o governo irá funcionar com uma regra provisória que limita gastos mensais. Será permitido gastar apenas uma parte do total previsto no projeto da LOA enviado ao Congresso.

Essa medida mantém salários, aposentadorias e investimentos obrigatórios em saúde e educação, mas limita despesas não obrigatórias, como infraestrutura e emendas parlamentares. 

Entenda: O que é inflação e como ela impacta suas contas

A aprovação do Orçamento irá depender de um acordo político que pode se estender pelos primeiros meses do ano.

Novo salário mínimo e seus impactos

O salário mínimo foi reajustado para R$ 1.518,00, representando um aumento de 7,5%. Esse valor trará ganho real acima da inflação, seguindo as novas diretrizes do arcabouço fiscal.

A mudança beneficia milhões de brasileiros que recebem o piso salarial, como trabalhadores formais e beneficiários de programas como o seguro desemprego e o BPC. O pagamento referente ao mês de janeiro, com o novo valor, irá começar em fevereiro.

Essa política de reajuste do salário mínimo busca alinhar ganhos ao crescimento econômico, mas limita aumentos excessivos para não comprometer as contas públicas.

Leia mais: Quando sai o reajuste salarial?

Quer receber nossas notícias gratuitamente em seu e-mail? Preencha este formulário e receba quinzenalmente nossos conteúdos!

Regulamentação de apostas: como isso afeta o mercado de bets?

A partir de 2025, empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, deverão seguir novas regras para operar no Brasil. Entre as principais exigências estão:

• Hospedagem local: sites devem ser registrados no Brasil, facilitando a fiscalização
• Autorização obrigatória: somente empresas com licenças específicas poderão operar
• Regras de publicidade: proibição de anúncios voltados para menores de idade e incentivo ao jogo responsável

Saiba também: Aumento dos aposentados

Essas medidas buscam combater a fraude e garantir maior arrecadação tributária para o país, promovendo uma utilização mais consciente do serviço.

Alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC, benefício pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, no valor de um salário mínimo, teve novas regras implementadas:

• Cadastro obrigatório: atualização a cada dois anos, com biometri.
• Renda familiar: cônjuges que não residem no mesmo domicílio estão excluídos do cálculo
• Flexibilidade: o valor do BPC de outros familiares não será contabilizado no cálculo da renda total

Confira: Quem recebe BPC/LOAS pode fazer empréstimo? 

Essas mudanças buscam garantir maior controle sobre o benefício, evitando fraudes e ampliando o acesso a quem realmente necessita.

Outras mudanças importantes em 2025

Além do orçamento, salário mínimo e regulamentação de apostas, outras medidas também entram em vigor:

• Taxação mínima para multinacionais: empresas lucrativas serão taxadas em, no mínimo, 15% sobre seus lucros no Brasil
• Reformas no Abono Salarial: acesso ao benefício será gradativamente limitado, gerando economia para o governo
• Cota nacional em cinemas: salas devem garantir exibição mínima de produções brasileiras, promovendo a cultura nacional
• Alistamento militar feminino: mulheres poderão se alistar voluntariamente em 2025, ampliando a participação no serviço militar

Continue lendo: Senado aprova texto-base da Reforma Tributária

O início de 2025 marca um período de mudanças legais que afetam diferentes setores da sociedade brasileira. 

Desde o reajuste do salário mínimo até a regulamentação de apostas e novas políticas para benefícios sociais, as alterações buscam equilibrar as contas públicas e modernizar legislações.

Quer receber nossas notícias gratuitamente em seu e-mail? Preencha este formulário e receba uma seleção de conteúdos meutudo!