Multa Prescreve? Saiba Tudo Sobre o Prazo para Pagamento e Como Solicitar a Prescrição

As multas de trânsito são penalidades comuns no cotidiano dos motoristas, mas elas podem prescrever, ou seja, deixar de ser cobradas se não forem processadas em um prazo específico. A prescrição ocorre até cinco anos após a infração, de acordo com normas específicas. Entender como isso funciona é essencial para proprietários de veículos e gestores de frotas.

Um dos pontos principais é que a dívida da multa não é automaticamente eliminada. No entanto, ela deixa de ser cobrável após o período estipulado, o que garante que o nome do infrator não seja negativado. O Código de Trânsito Brasileiro, apesar de não especificar diretamente o prazo de prescrição, é seguido por normativas que estabelecem esse tempo limite.

Por Quanto Tempo uma Multa de Trânsito Pode Prescrever?

A legislação brasileira, através da Resolução Contran n.º 619/2016, estabelece que multas de trânsito prescrevem em cinco anos a partir da data do registro da infração. Este processo envolve diversas etapas administrativas, que incluem a defesa prévia e recursos, sendo cada um essencial para a finalização do caso.

As etapas são compostas por: defesa prévia, recurso em primeira instância e, se necessário, recurso em segunda instância. Se o processo se arrastar por mais tempo que o permitido em qualquer uma dessas fases, a multa pode ser considerada prescrita. Isso implica que o órgão responsável não pode mais cobrar a penalidade, oferecendo uma chance ao condutor de cancelar o débito.

Quais Tipos de Prescrição Podem Ocorrer?

Existem três tipos distintos de prescrição relacionados a multas de trânsito:

• Prescrição da ação punitiva: Envolve o prazo para o órgão responsável notificar o infrator sobre a multa, que deve ocorrer em até 180 dias após a autuação. Se o julgamento não ocorrer em até 360 dias após a defesa prévia, a ação é encerrada.
• Prescrição da ação executória: Se um condutor não pagar a multa e a cobrança não for executada em até cinco anos, a dívida não pode mais ser legalmente cobrada.
• Prescrição intercorrente: O processo deve ser ativo; se ficar inativo por mais de três anos, a prescrição intercorrente ocorre, impedindo a cobrança.

Quem Pode Solicitar a Prescrição de Multa?

A responsabilidade por requerer a prescrição de uma multa recai sobre o proprietário do veículo, desde que este não tenha o CPF inscrito na Dívida Ativa. Essa iniciativa exige que o proprietário fique atento aos prazos estipulados, uma vez que os órgãos de trânsito não emitem avisos automáticos sobre a prescrição das infrações.

É crucial ressaltar que uma vez inscrito na Dívida Ativa, o indivíduo pode enfrentar várias restrições financeiras. Portanto, monitorar multas pendentes e seus prazos é vital para evitar consequências mais severas.

Processo de Solicitação de Prescrição de Multa

Para solicitar a prescrição de uma multa, o proprietário deve entregar documentos no departamento de trânsito do estado apropriado. Isso inclui um requerimento específico, cópias de documentos do veículo e do proprietário, e, se necessário, uma procuração autorizando outro a realizar o processo.

1. Reúna a documentação exigida, incluindo o requerimento de prescrição preenchido, a notificação de infração, e cópias dos documentos do veículo e do condutor.
2. Protocole os documentos presencialmente no Detran ou Cinetran do estado adequado.
3. Acompanhe o resultado do pedido por meio do site do Detran, usando dados do veículo.

O processo é semelhante em caso de multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, com requerimentos podendo ser feitos em delegacias da PRF.

O bom gerenciamento das multas evita complicações para quem administra frotas, garantindo eficiência e redução de custos administrativos. Mantendo um registro detalhado das infrações e gerenciando adequadamente os processos, proprietários e gestores podem evitar que multas não prescritas se tornem um problema futuro.

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