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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Assis Brasil sanciona Refis para incentivar quitação de dívidas tributárias

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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia (PP), sancionou nesta segunda-feira, 30, a Lei nº 772/2024, que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) no município. O objetivo é facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, promovendo descontos significativos sobre juros e multas. O programa abrange […]
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