Câmara pode votar derrubada de regra para trabalho aos feriados

A derrubada da portaria que restringiu o trabalho aos feriados no Brasil poderá ser votada no plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (16).A convocação de uma sessão extraordinária para a segunda foi fechada pelo presidente da casa, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), na última quinta (12), após reunião com os líderes partidários.Parlamentares da oposição aproveitaram o momento de fragilidade do governo para pedir a inclusão do texto na pauta, pleito que vinha sendo feito a Motta há algumas semanas para pressionar o Ministério do Trabalho e Emprego a revogar a portaria ou adiar sua vigência novamente.O mais importante item da pauta de segunda é a votação da urgência de um projeto que revoga o novo decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) publicado na noite de quarta (11) pelo presidente Lula (PT).O projeto de decreto legislativo (como são chamadas as propostas que sustam medidas do Executivo) do trabalho aos feriados foi apresentado em 2023 pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Naquele ano, as entidades empresariais reagiram à publicação da norma e conseguiram a aprovação do trâmite de urgência do texto.Quer mais notícias sobre Brasil? Acesse nosso canal no WhatsAppQuando isso acontece, o projeto pode ser analisado direto no plenário, sem precisar passar pelas comissões (rito que seria muito mais demorado). O PDL de Gastão reúne outros 16 sobre o mesmo tema. O projeto acabou não sendo votado porque o governo adiou a entrada em vigor da norma, decisão que repetiu outras vezes desde então.O relator desse é o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que preside a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que encabeçou, junto com a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, uma mobilização para evitar que a portaria entre em vigor.As frentes têm pressionado pela revogação da portaria, mas sinalizaram que aceitariam um novo adiamento. Como até agora o Ministério do Trabalho e Emprego não publicou nova portaria, deputados da oposição e que são contrários à regra mais rígida consideraram que colocar o texto em pauta faria o governo se movimentar.A regra mais restritiva para o trabalho em feriados passaria a valer em 1º de julho. A reportagem apurou que um novo adiamento já estava acordado com as frentes e que o compromisso teria sido feito pelo ministro Luiz Marinho com os parlamentares envolvidos na negociação. Parte das conversas incluiu a elaboração de um projeto de lei com uma solução definitiva ao impasse, e que coube a Gastão, deputado ligado ao sindicalismo patronal.Na sexta (13), o parlamentar disse esperar fechar o texto até terça (17) e conversar com o ministro Marinho na véspera.A portaria 3.665 foi publicada em novembro de 2023 e prevê a obrigação de o trabalho aos feriados ser negociado entre trabalhadores e empregadores por meio de convenção coletiva. A medida revogou uma outra, do governo Jair Bolsonaro (PL), que autorizava o trabalho nessas datas.A portaria da gestão anterior liberava de forma irrestrita o trabalho de funcionários em setores como o de supermercados e hipermercados, entre outros, sem negociação coletiva com trabalhadores.Essa regra acabou com a necessidade de qualquer documento entre empregadores e empregados tratando do trabalho, ou entre a empresa e o sindicato da categoria. Bastava apenas convocação ou comunicado do empregador feita ao trabalhador.Para sindicatos que se opõem à liberação irrestrita, os trabalhadores perdem a possibilidade de negociar outras compensações além da folga prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).O projeto em elaboração por Luiz Gastão deve manter alguma participação dos sindicatos, mas segundo parlamentares que participaram das conversas, há discordância quanto ao modelo de cobrança da contribuição associativa.A ideia dos parlamentares é a de que o texto legislativo preveja condições especiais a trabalhadores de setores do turismo, shoppings, restaurantes e supermercados, onde as atividades aos feriados são predominantes ou já estão consolidadas.