Reforma tributária e desafio dos municípios: do foco na produção ao no consumo?

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132 e da Lei Complementar nº 214 representa uma mudança de paradigma fundamental no nosso sistema tributário sobre o consumo. Um dos pilares centrais dessa reforma é a adoção do princípio do destino, que define que a receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre […]

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