Limites da transparência fiscal: crítica à SC Cosit 75/2025 sobre trusts discricionários

A Solução de Consulta (SC) Cosit 75/2025, recém-publicada pela Receita Federal, propôs-se a examinar o alcance da Lei 14.754/2023 particularmente em situação envolvendo trust irrevogável e discricionário instituído no exterior. Na ocasião, a Receita Federal apresentou duas conclusões que merecem destaque: A qualidade de “instituidor” deve ser atribuída à pessoa física que, em última instância, […]

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