Associação apoia projeto que flexibiliza licenciamento ambiental

A Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado) manifestou apoio ao PL (projeto de lei) 2.159 de 2021, que flexibiliza as regras para concessão de licenciamento ambiental. O Senado aprovou a proposta nesta 4ª feira (21.mai.2025). O texto retornará à Câmara por causa das alterações feitas no original.

Em nota, a entidade afirmou que a proposta torna o processo mais previsível e transparente, ao estabelecer critérios objetivos, prazos definidos e modalidades diferenciadas conforme o risco ambiental, o que pode impulsionar a geração de emprego e renda no setor de gás natural. Leia a íntegra (PDF – 538 kB).

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Para a Abegás, a medida representa um avanço ao conciliar a proteção ao meio ambiente com o desenvolvimento da infraestrutura e a garantia da segurança energética do país.

“No contexto do setor de gás natural, o licenciamento ambiental é um fator crucial para a análise de viabilidade de investimentos em empreendimentos de longo prazo, com reflexos econômicos e sociais relevantes”, diz.

ENTENDA

O projeto foi aprovado na 3ª feira (20.mai) pela Comissão de Agricultura do Senado e votado nesta 4ª feira (21.mai) em plenário, em regime de urgência (quando a tramitação é acelerada). A proposta, que unifica os procedimentos de licenciamento ambiental em nível nacional, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2021.

Entre os pontos principais do texto está a isenção de licenciamento para empreendimentos militares e atividades de pecuária de pequeno porte, extensiva ou semi-intensiva.

Também cria a chamada LAC (Licença por Adesão e Compromisso). Nessa modalidade, o responsável pela obra declara, por conta própria, que cumprirá todas as regras ambientais –e, com isso, obtém a licença automaticamente, sem que o órgão ambiental precise avaliar tecnicamente o caso antes.

Outro ponto é a Licença Ambiental Única, que junta, em um só documento, as autorizações para construir e operar o empreendimento.

Também estão previstas a dispensa de licenciamento para atividades consideradas de baixo impacto e a possibilidade de regularizar negócios que funcionam sem licença ambiental. Pelo projeto, o uso de termo de compromisso no licenciamento ambiental simplificado poderia ser usado para atividades de médio porte, por meio da LAC.