PEC da segurança: relator critica concentração de poder em Brasília

O relator da PEC da segurança pública, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), criticou nesta 4ª feira (21.mai.2025) a centralização das forças policiais proposta pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O congressista contesta o trecho que dá à União competência exclusiva na área, retirando a autonomia de estados e municípios na gestão das corporações locais.

Lewandowski participou de audiência pública da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso em abril de 2025.

“Não concebo e imagino que você possa combater o crime organizado a partir de Brasília”, disse o deputado. Mendonça declarou que há a “imaginação de que todos os problemas do Brasil vão ser resolvidos em Brasília e por Brasília”, mas que a “ação básica que atende a população está na ponta”.

MINISTRO DEFENDE CENTRALIZAÇÃO

Lewandowski afirmou que o Brasil “enxuga gelo” com o atual modelo de segurança pública. O ministro defendeu a criação de uma gestão nos moldes do SUS (Sistema Único de Saúde), com coordenação federativa e orçamento estabelecido na Constituição.

“Estamos enxugando gelo com o atual sistema”, disse Lewandowski. “O SUS é um exemplo para o mundo todo. Nós só conseguimos enfrentar a pandemia da Covid-19 porque tínhamos um sistema estruturado que funciona. O mesmo precisa acontecer com a segurança pública”.

LEIA ABAIXO OS PRINCIPAIS PONTOS DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA:

• UNIÃO

A PEC concede a União o poder de estabelecer políticas e planos nacionais sobre a segurança pública e defesa social. O governo também poderá criar estratégias para coordenar o sistema único de segurança pública e o sistema penitenciário.

Atendendo a pedidos dos governadores, foi incorporado ao texto a garantia de que as competências da União não exclua a autonomia dos entes federativos nem restrinja a subordinação das polícias estaduais aos Estados.

• COMPETÊNCIAS DAS POLÍCIAS

Um dos pontos principais da PEC do governo é ampliar os poderes da PF (Polícia Federal) para atuar nos Estados. Outro é a criação da Polícia Viária, que substituirá a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e ficará restrita ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Em relação à PF, a PEC assegurará a atuação contra crimes ambientais e práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.

• FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Inicialmente, a PEC do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também queria unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário e incluí-los na Constituição.

A pedido dos governadores, os repasses continuarão separados e “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.

• CORREGEDORIAS

A nova redação da proposta estabelece a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todo o Brasil. Os órgãos são responsáveis por investigar acusações, possíveis irregularidades e a conduta de seus integrantes.

• CONSELHO NACIONAL

O texto estabelece a criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.

A PEC afirma que o governo deverá ouvir o Conselho para estabelecer o plano nacional de segurança pública.

• GUARDAS MUNICIPAIS

A versão final incorporou o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as guardas municipais. De acordo com Lewandowski, a proposta estabelece a integração de todas as polícias do país, desde a PF (Polícia Federal) até a Guarda Municipal.

Em decisão de fevereiro, a Corte declarou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.