Prefeitura deve fornecer dieta especial a criança que não consegue engolir comida

O Estado tem o dever de garantir a saúde de forma integral, ou seja, precisa fornecer não apenas medicamentos, mas tudo aquilo de que o indivíduo precisar para promover, preservar e recuperar sua saúde. E uma pessoa pode acionar o Judiciário com o objetivo de cobrar do Executivo o que for preciso para usufruir do […]

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