Prefeitura de SP vai recorrer de decisão que liberou mototáxi na capital

A Prefeitura de São Paulo vai recorrer da decisão judicial que liberou o serviço de mototáxi na cidade. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) confirmou que a administração municipal contestará o julgamento da 8ª Vara de Fazenda Pública, realizado na 4ª feira (14.mai.2025).

Entre 4ª e 5ª feira (15.mai.2025), os aplicativos 99 e Uber retomaram as operações de transporte de passageiros por motocicletas em toda a capital paulista, incluindo o centro expandido.

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“Tenho muita convicção de que vamos reverter (a decisão). Existe uma alegação não-verídica por parte das empresas da lei federal, que é muito clara, no Plano Nacional de Mobilidade, artigo 11-B, que não autoriza o transporte de passageiros de moto”, disse Nunes.

A ação judicial acontece depois que a Justiça julgou improcedente a ação civil pública movida pela prefeitura. A administração municipal havia solicitado multa diária de R$ 1 milhão e pagamento de R$ 50 milhões em danos morais coletivos contra a empresa 99 por descumprir decreto assinado pelo prefeito.

O principal argumento da prefeitura baseia-se na interpretação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff em janeiro de 2012. O artigo 11º estabelece que o serviço de transporte individual de passageiros, quando regulamentado pelos municípios, pode ser realizado por motoristas com CNH “na categoria B ou superior”, enquanto a categoria das motos é a A.

Em janeiro de 2025, a prefeitura apreendeu 330 motocicletas por considerar suas atividades como “transporte clandestino de passageiros por motos via aplicativo”. Diferentemente daquela ocasião, quando os aplicativos iniciaram as operações pela 1ª vez, agora eles também disponibilizam viagens dentro da área do centro expandido.

O prefeito citou preocupação com a segurança dos usuários. “A liberação vai aumentar o número de acidentes e de óbitos (na cidade)”, afirmou Nunes.

O juiz Josué Pimentel, responsável pela decisão, entendeu que o município extrapolou sua competência ao tentar proibir a atividade. Ele argumentou que não existem “evidências científicas de alto nível” demonstrando maior risco à população com a liberação do serviço, e que associar o mototáxi ao aumento de mortes no trânsito seria “ilógico”.

Na decisão, o magistrado escreveu: “A ausência de regulamentação do município sobre serviço autorizado em sede de competência exclusiva federal, reconhecido pela jurisprudência de diversos tribunais do país e do STF (Superior Tribunal Federal), aliado à ineficácia da fiscalização a seu cargo, é o que coloca realmente em risco a população”.

A prefeitura apresentará o recurso até 6ª feira (16.mai.2025). Os aplicativos 99 e Uber continuarão oferecendo o serviço de mototáxi em São Paulo até nova determinação judicial.