Prazo para entregar declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) vai até 31 de maio

Está aberto o período para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2025, que se refere ao faturamento do ano de 2024.

A obrigação vale para todos os Microempreendedores Individuais (MEI), mesmo que não tenham tido nenhuma receita no ano passado.

O prazo final para enviar o documento é 31 de maio de 2025, exclusivamente pelo Portal do Empreendedor. O envio da declaração é obrigatório e garante a regularidade do seu CNPJ junto à Receita Federal.

Confira mais informações sobre a declaração dos MEIs a seguir.

Quem precisa entregar a DASN-SIMEI 2025?

Todos os MEIs devem preencher e enviar a declaração anual, mesmo aqueles que não tiveram faturamento em 2024.

Isso porque o documento comunica ao governo federal os ganhos (ou a ausência deles) e também registra se o MEI contratou algum funcionário durante o ano.

Essa entrega é importante para evitar problemas fiscais, além de ser uma exigência para a manutenção do CNPJ ativo e em situação regular.

Como fazer a declaração do MEI 2025

O processo de preenchimento da DASN-SIMEI é totalmente online e simples de ser realizado. Confira o passo a passo:

Acesse o Portal do Empreendedor
Clique em “Já sou MEI”
Selecione “Declaração Anual de Faturamento”
Informe o número do seu CNPJ
Escolha o ano-base 2024
Preencha o total da receita obtida no ano passado com a venda de produtos ou prestação de serviços
Indique se contratou empregado em 2024
Revise as informações, confira os impostos pagos e envie a declaração.

Se você não teve faturamento, basta informar o valor R$ 0,00 nos campos solicitados. O envio continua sendo obrigatório, mesmo em casos de inatividade financeira.

Qual é o limite de faturamento do MEI em 2024?

O limite de faturamento anual para quem atuou como MEI em 2024 foi de R$ 81 mil, o que representa uma média mensal de R$ 6.750,00.

Para os negócios abertos ao longo do ano, esse valor é proporcional aos meses em que a empresa esteve ativa.

Cumprir esse limite é essencial para continuar se beneficiando do regime simplificado de tributação do MEI.

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O que acontece se não entregar a DASN-SIMEI?

O atraso na entrega da declaração gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total declarado, com uma cobrança mínima de R$ 50,00.

Além disso, deixar de enviar o documento pode levar à suspensão ou cancelamento do CNPJ, caso o MEI também esteja inadimplente nas contribuições mensais por dois anos consecutivos.

Portanto, é fundamental não perder o prazo e garantir que sua situação esteja regularizada.

É possível corrigir uma declaração enviada?

Sim, o MEI pode corrigir informações enviadas por meio da declaração retificadora. O processo é simples:

Acesse novamente o Portal do Empreendedor
Informe o CNPJ e selecione o ano que deseja corrigir
Escolha a opção de declaração retificadora
Faça as alterações necessárias
Envie novamente a declaração.

Após o envio, é recomendado salvar ou imprimir o recibo para ter um comprovante em caso de futuras consultas ou exigências da Receita.

Saiba mais: CCMEI: o que é, para que serve e como utilizar

Quais as vantagens de manter o MEI em dia?

Além de evitar multas e problemas fiscais, manter o MEI regularizado garante benefícios como:

Emissão de nota fiscal
Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença
Possibilidade de participar de licitações públicas
Facilidade para abrir contas bancárias e acessar linhas de crédito específicas para microempreendedores.

Fique atento ao prazo e evite prejuízos

Com o prazo se encerrando no dia 31 de maio de 2025, o quanto antes você enviar sua declaração, melhor.

Não deixe para a última hora e garanta a continuidade das suas atividades como MEI sem complicações.

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