Dino vota para manter teto de preços para serviços funerários em SP

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino votou nesta 4ª feira (14.mai.2025) para manter o teto de preços dos serviços funerários em São Paulo de acordo com a inflação. A Corte analisa uma decisão do magistrado que reduziu os preços em cemitérios privatizados pela Prefeitura de São Paulo. O julgamento foi suspenso depois que o ministro Luiz Fux pediu vista (mais tempo para analisar o caso).

A medida cautelar é de novembro de 2024 e continua válida até o resultado do julgamento no colegiado. Dino, no entanto, sinalizou que poderia rever a determinação se o município comprovar que há eficiência na prestação de informações às famílias e na fiscalização dos preços.

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Segundo o ministro, a manutenção do teto serve para evitar a “violação sistemática de preceitos fundamentais”, como o princípio da dignidade humana. “A morte de um brasileiro não pode estar acompanhada de exploração de índole aparentemente abusiva”, disse.

Em seu voto, Dino reforçou as determinações anteriores. São elas:

• ampliar o acesso à política de gratuidade dos serviços;
• divulgar informações claras sobre os pacotes e direitos dos usuários;
• promover a divulgação do canal de denúncias;
• informar ao STF o número de fiscais; e
• reajustar as multas aplicadas contra as concessionárias que administram os cemitérios.

As medidas podem ser revistas se comprovado o cumprimento. “Quando houver uma eficiência na prestação das informações às famílias e na fiscalização na perspectiva que apresento, eu mesmo proporia a retirada do teto tarifário, porque ele é acessório”, declarou.

A Corte analisa as medidas impostas por Dino para reduzir os preços dos serviços funerários no município de São Paulo depois que a prefeitura cedeu a gestão de 22 cemitérios e 1 crematório à iniciativa privada.

Fux sugeriu que o processo seja analisado em conjunto com outro correlato, que está sob a sua relatoria.  Em sessão plenária, o ministro informou que devolverá o caso para ser julgado assim que a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestar.

O processo de Fux tem repercussão geral. Ao ser analisado em conjunto com a ação de Dino, a Corte terá de definir uma tese para que será aplicada a casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça.

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

As decisões de Dino foram tomadas em uma ação protocolada pelo PC do B (Partido Comunista do Brasil) que questiona a privatização da exploração dos serviços funerários na cidade de São Paulo. A sigla afirma que as empresas praticam cobranças abusivas e tem critérios pouco claros sobre a gratuidade dos serviços.

Em 2023, a Prefeitura concedeu à iniciativa privada a gestão de 22 cemitérios públicos e 1 crematório pelo período de 25 anos. Desde então, houve um aumento das cobranças nas atividades do setor.

De acordo com um levantamento do Sindsep (Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo), o pacote mais barato, antes da privatização, custava R$ 428,04. Depois, passou a custar R$ 1.494,14.

Nesse contexto, determinou em 2024 que os preços fossem reajustados para o valor anterior às privatizações, com correção pela inflação. Os preços poderão ser atualizados somente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Em março, ampliou a decisão para aprimorar a fiscalização e a qualidade dos serviços. O município deveria ampliar a divulgação das informações sobre os serviços funerários e aumentar a fiscalização das concessionárias, bem como reajustar o valor das multas em caso de infrações.