Produção de relatórios pelo Coaf por encomenda é ilegal, decide STJ

A solicitação de relatórios de inteligência financeira (RIFs) pelo Ministério Público ou pela autoridade policial ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial prévia é inviável. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (14/5) unificou a posição da corte sobre o assunto ao resolver um […]

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