Dosimetria sem critério é excesso regulatório: risco das multas arbitrárias no direito do consumidor

É cada vez mais recorrente a imposição de sanções administrativas desproporcionais por parte de órgãos de defesa do consumidor, como os Procons estaduais e a Secretaria Nacional do Consumidor. Apesar de a legislação estabelecer parâmetros objetivos para a aplicação de multas, como a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, […]

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