Governo pede retirada de urgência do PL da isenção do IR e destrava pauta na Câmara

O governo federal pediu ao Congresso a retirada do pedido de urgência do projeto de lei que isenta o IR (imposto de renda) de quem ganha até R$ 5.000. A medida foi costurada com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para possibilitar que seja criada uma comissão especial para a análise da proposta.

A solicitação do governo foi publicada na 2ª feira (5.mai.2025) em edição extra do DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (PDF – 40 kB).

Quando há regime de urgência, não existe a necessidade de os projetos passarem por comissões. Com isso, podem ir direto para votação do Plenário. Caso o texto não seja votado em 45 dias, a pauta fica trancada –ou seja, nada mais pode ser apreciado pelos congressistas até que esse projeto seja avaliado.

O prazo para a votação do PL (projeto de lei) que trata da isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 terminou na semana passada.

Agora, deve ser criada uma comissão para analisar o projeto. Os integrantes podem fazer mudanças no texto. Em março, Motta disse que “com certeza” o Congresso fará alterações.

O presidente da Câmara deu a declaração ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante a oficialização do envio da proposta ao Congresso, realizada no Palácio do Planalto.

Em 23 de abril, o deputado disse que o projeto deve tramitar sem oposição na Casa, pois os congressistas vão “construir” o texto “da melhor maneira possível”.

Motta citou que a criação de uma comissão especial para tratar do projeto foi a estratégia que encontrou para que o debate fosse feito de maneira mais aprofundada.

ENTENDA O PROJETO DE ISENÇÃO DO IR

O projeto de lei tem o objetivo de isentar do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5.000 por mês. Na prática, o governo quer ampliar o número de pessoas que, legalmente, não pagam depois de declarar os dados à Receita Federal.

As medidas ainda não entraram em vigor. Dependem da aprovação dos deputados e senadores, que devem mexer no texto. O governo quer a medida valendo a partir de 2026 –ano da eleição presidencial.

Leia no infográfico abaixo um resumo das principais mudanças que o governo quer emplacar:

QUEM RECEBE ATÉ R$ 5.000 AO MÊS

Lula propõe que brasileiros com ganhos de até R$ 5.000 por mês deixem de pagar Imposto de Renda. É uma promessa de campanha do petista, anunciada por Haddad em novembro de 2024.

Por exemplo, um trabalhador informal que recebe R$ 4.552 mensais deixaria de pagar a taxa de 22,5% determinada pela tabela atual.

A equipe econômica estima que cerca de 20 milhões de brasileiros estarão isentos do IR em 2026 com a ampliação da faixa de renda. É um aumento de 10 milhões em relação ao cenário atual.

A medida terá impacto nas contas públicas. A Fazenda calcula que haverá uma queda de R$ 26 bilhões na arrecadação –a estimativa mais recente.

DE R$ 5.000 ATÉ R$ 7.000

Essa faixa de renda não está isenta, mas haverá um desconto progressivo que incidirá em relação ao que era cobrado na tabela do Imposto de Renda anterior.

Para saber quanto será o desconto, é preciso fazer um cálculo. A fórmula é a seguinte:

valor fixo de R$ 1.095,11 – (15,6% x rendimentos tributáveis) = desconto em relação à tabela anterior

Para facilitar a compreensão, o Poder360 preparou exemplos a partir de salários fictícios. O trabalhador que recebe R$ 5.500 receberia um abatimento de aproximadamente R$ 234,66.

Já um rendimento de R$ 6.500 teria desconto de R$ 78,22. Leia o detalhamento no infográfico abaixo:

Os secretários e técnicos do Ministério da Fazenda fizeram uma apresentação a jornalistas com o objetivo de explicar as mudanças da reforma da renda.

Entretanto, eles não detalharam como funciona o cálculo da faixa de R$ 5.000 até R$ 7.000, relativamente complexo. As minúcias só foram conhecidas depois que o projeto de lei foi liberado. Eis a íntegra (PDF – 438 kB).

ACIMA DE R$ 7.000

Esses rendimentos mensais seguirão uma tabela do Imposto de Renda similar à que já existe. Permanecerão as alíquotas progressivas de:

faixa 1 – 7,5%;
faixa 2 – 15%;
faixa 3 – 22,5%;
faixa 4 – 27,5%.

A tabela em si, como é conhecida da forma atual, será divulgada posteriormente.

QUEM RECEBE MAIS DE R$ 50.000

São as consideradas grandes riquezas, que somam R$ 600 mil ao ano. A equipe econômica diz que 141,4 mil pessoas serão obrigadas a pagar o IR.

A tributação de alta renda será progressiva. Se superar os R$ 600 mil, já começa a incidir um imposto adicional.

A alíquota final é calculada pela seguinte fórmula:

(renda anual – R$ 600 mil) / R$ 600 mil x imposto mínimo de 10% = alíquota

O limite é para as rendas acima de R$ 1,2 milhão. Com esse valor, a alíquota chega a 10% –o teto estabelecido pelo projeto de lei.

O Poder360 preparou exemplos que ajudam a compreender essa conta:

Entram no cálculo os rendimentos com isenção direta na fonte, como dividendos de empresas. Ou seja, aqueles em que o tributo não é recolhido imediatamente na hora do pagamento.

Um profissional com vínculo na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que recebe mais de R$ 600 mil ao ano não precisará pagar uma quantia a mais, por exemplo. Isso se dá porque o seu Imposto de Renda é cobrado direto na folha de pagamento.

O governo colocou a taxa extra para as rendas maiores com o objetivo de compensar a perda de arrecadação causada pelas isenções e descontos propostos na reforma. A Fazenda afirma que a aplicação da taxa adicional deve aumentar a arrecadação em R$ 25 bilhões.

DIVIDENDOS NO EXTERIOR

A ideia é ter uma taxação de 10% das remessas de dividendos enviados ao exterior. Atualmente, são isentos.

Dividendos são a parte do lucro distribuída aos acionistas como remuneração pelo investimento. São pagos com prazos determinados pelas companhias, e não necessariamente seguem o calendário financeiro.

A medida será adotada para financiar parte da isenção aos brasileiros que recebem até R$ 5.000 por mês. A arrecadação fica próxima dos R$ 9 bilhões.

Haverá retenção na fonte do IRPF no pagamento de dividendos no Brasil e para o investidor no Brasil.

A pessoa física ou jurídica que mora ou tem sede no exterior será tributada na fonte sobre qualquer valor.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

O governo federal preparou uma página de perguntas e respostas sobre o projeto que altera as regras do Imposto de Renda a partir de 2026. Acesse clicando aqui.

O Poder360 compilou alguns dos principais questionamentos e as explicações da equipe econômica sobre cada tema. Leia abaixo: