Estabilidade do servidor público ainda existe? Saiba o que é

A estabilidade do servidor público é um dos principais atrativos para quem escolhe seguir carreira no serviço público.

Enquanto alguns defendem que essa garantia é essencial para a qualidade e continuidade dos serviços prestados à população, outros argumentam que o modelo atual precisa de ajustes para se tornar mais eficiente.

Mas, afinal, esse direito ainda existe no Brasil? Quem tem acesso a ele e em quais situações pode ser revogado?

Neste artigo, vamos responder essas e outras perguntas, explicando o que é e como funciona a estabilidade do servidor público. Por isso, continue a leitura e tire todas as suas dúvidas sobre o tema!

O que é a estabilidade do servidor público?

A estabilidade do servidor público é um direito previsto na Constituição Federal, que protege o trabalhador aprovado em concurso público contra demissões sem justa causa, independentemente das mudanças de governo.

Seu principal objetivo é assegurar que os servidores não sejam vítimas de perseguições políticas, ameaças ou exonerações injustificadas, motivadas por interesses políticos ou pessoais.

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Principais benefícios e direitos do servidor estável

O servidor público estável tem acesso a diversos benefícios e direitos, como:

13º salário
Auxílio-saúde
Auxílio-alimentação
Férias remuneradas
Regime de previdência diferenciado
Descanso Semanal Remunerado (DSR)
Licença-prêmio a cada cinco anos de trabalho
Jornada de trabalho limitada a, no máximo, oito horas por dia

A estabilidade do servidor público ainda existe no Brasil?

Sim, a estabilidade do servidor público ainda é garantida no Brasil, mas atualmente está em discussão, o que pode impactar esse direito no futuro.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 19/98, que havia sido questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135/DF.

A emenda propunha que as administrações públicas, seja ao nível federal ou estadual, pudessem contratar servidores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo a decisão do STF, apenas as carreiras estatais típicas e essenciais, como auditores, procuradores, delegados, juízes e membros do Ministério Público, permanecerão regidas pelo Regime Jurídico Único (RJU). As demais categorias poderão ser contratadas sob o regime celetista.

Dessa forma, a estabilidade não se aplicará aos servidores contratados sob esse novo regime.

Para essas categorias, a proteção contra demissões sem justa causa seria substituída por um modelo mais flexível, permitindo que contratações e demissões ocorram conforme as necessidades do órgão público.

No entanto, isso não significa que haja total insegurança no emprego. Os servidores contratados celetistas terão direitos trabalhistas assegurados, incluindo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros benefícios CLT.

É importante destacar que a decisão não tem efeito retroativo, ou seja, apenas novas contratações poderão ser regulamentadas pela CLT.

Além disso, isso não significa o fim dos concursos públicos, que continuarão a ser uma forma fundamental de ingresso no serviço público, garantindo a seleção por mérito e a estabilidade dos servidores já efetivos.

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Quem tem direito à estabilidade no serviço público?

Tem direito à estabilidade no serviço público o servidor aprovado em concurso público, nomeado e toma posse em um cargo efetivo.

Além disso, ele precisa ser aprovado no estágio probatório, que consiste em três anos de exercício no cargo, para garantir a estabilidade.

Leia também: Dia do servidor público é feriado ou facultativo?

Exemplos de servidores públicos que são estáveis

Confira, a seguir, alguns exemplos de servidores públicos estáveis que possuem vínculo empregatício em instituições de diferentes esferas:

Município: professor do Ensino Fundamental, médico de posto de saúde e agente da guarda municipal
Estado: policial civil, desembargador e professor do Ensino Médio
União: professor de Universidade Federal, servidor do Tribunal de Contas da União e auditor fiscal da Receita Federal

Como conseguir estabilidade sendo servidor público

Para conseguir estabilidade sendo servidor público, é necessário seguir estes passos:

Ser aprovado em concurso público
Ser nomeado e tomar posse em um cargo efetivo
Cumprir o estágio probatório de três anos, durante o qual seu desempenho será avaliado em relação à assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade

É possível perder a estabilidade no serviço público

Sim, é possível perder a estabilidade no serviço público se o servidor cometer condutas e infrações graves que causem danos à administração pública, resultando em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou em condenação judicial.

As principais situações que podem levar à perda da estabilidade incluem:

Corrupção
Abandono de cargo
Falta de assiduidade
Lesão aos cofres públicos
Improbidade administrativa
Insubordinação grave em serviço
Aplicação irregular do dinheiro público
Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas

Confira também: Guia para acessar o Portal do Servidor por estado

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