Ação rescisória não é cabível em requerimento de registro de candidatura, reafirma TSE

O Tribunal Superior Eleitoral manteve o indeferimento do registro da candidatura de Célio Romano Ximenes Fonseca ao cargo de vereador de Cupira (PE) nas eleições municipais de 2024.O candidato havia entrado com ação rescisória contra o indeferimento do registro. Na decisão, tomada por unanimidade, os ministros reforçaram a jurisprudência da corte de que a ação […]

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