Prescrição das anuidades dos conselhos profissionais e direito intertemporal

A Lei nº 14.195/2021 introduziu novas regras referentes à exigibilidade para cobrança judicial das anuidades devidas aos conselhos profissionais, inaugurando um novo capítulo na relação entre as entidades fiscalizadoras do exercício profissional e os contribuintes a elas vinculados. Na redação originária do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, os conselhos estavam impedidos de executar judicialmente […]

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