Servidor público pode ser indenizado por folgas não tiradas, decide TJ-SC

Quando o servidor público não tem a oportunidade de usufruir das folgas previstas por horas extras, o Estado deve indenizá-lo em dinheiro. Com base nesse entendimento, a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por maioria de votos, que é possível converter em pecúnia o saldo de banco de horas acumulado […]

O post Servidor público pode ser indenizado por folgas não tiradas, decide TJ-SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.