Falta disciplinar não deve ser anotada a preso sem prova de má conduta

O preso não deve ser punido com uma falta se não houver provas de sua má conduta. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou uma anotação de falta disciplinar de natureza média contra um apenado. Durante uma visita, os agentes penitenciários encontraram um papel com […]

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