Consignado privado CLT: Congresso institui comissão mista para analisar MP

O Congresso Nacional deu um passo importante nesta terça-feira (22) ao instalar a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1.292/2025, que regulamenta o novo modelo de Consignado para trabalhadores CLT, também conhecido como Crédito do Trabalhador.

A sessão marcou a retomada do rito constitucional para análise de MPs, interrompido durante a pandemia da Covid-19 e suspenso nos anos seguintes por disputas internas entre Câmara e Senado.

Agora, com um acordo entre os presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o processo volta a seguir o que prevê a Constituição.

Confira mais detalhes sobre o novo Consignado privado e sobre a comissão que irá analisar a MP que o institui a seguir.

O que muda com a MP do Consignado Privado?

A nova Medida Provisória, publicada pelo presidente Lula em março deste ano, amplia o acesso ao Empréstimo consignado CLT.

Antes, só era possível contratar esse tipo de empréstimo se houvesse convênio entre o empregador e o banco. Com a MP, isso mudou.

Agora, qualquer trabalhador com carteira assinada pode contratar o Consignado, desde que esteja com vínculo empregatício ativo, tenha recebido salário no mês de referência e possua margem consignável disponível.

A contratação passou a ser feita de forma 100% digital, por meio da Carteira de Trabalho Digital e finalizada na plataforma do banco escolhido, ao clicar no link fornecido pelo banco na CTPS.

Quais são as principais regras do novo Consignado?

O Crédito do Trabalhador, que reformulou o funcionamento do Consignado privado antigo, trouxe regras mais flexíveis e transparentes. Confira os principais pontos:

• Disponibilidade para trabalhadores CLT, sem necessidade de convênio com o banco
• Contratação online, iniciada pela Carteira de Trabalho Digital
• Margem consignável de até 35% da renda líquida mensal
• Parcelamento em até 96 meses, dependendo da instituição financeira
• Limite de um contrato por vínculo empregatício, evitando superendividamento
• Juros mais baixos, com possibilidade de comparar ofertas entre bancos

Essas mudanças têm o objetivo de democratizar o acesso ao crédito com condições mais justas e menos burocracia.

Por que o retorno das comissões mistas é relevante?

Durante a pandemia, o funcionamento normal do Congresso foi alterado. Para evitar aglomerações, o rito constitucional de instalação de comissões mistas para análise de MPs foi temporariamente suspenso.

Mesmo após a retomada das atividades presenciais em 2023, a disputa entre Arthur Lira (PP-AL), então presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, impediu a volta do modelo.

A volta das comissões mistas garante mais transparência e equilíbrio entre as duas Casas do Congresso.

Deputados e senadores participam igualmente da discussão, podendo propor alterações antes que a MP siga para votação em plenário.

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Quais outras MPs estão em análise?

Além da MP do Consignado privado, outras duas Medidas Provisórias começaram a ser analisadas nesta terça-feira:

• MP 1.291/2025: autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para ações contra mudanças climáticas e investimentos em infraestrutura social e habitação de interesse social
• MP 1.293/2025: concede aumento de 9% no soldo dos militares das Forças Armadas, dividido em duas etapas (abril de 2025 e janeiro de 2026)

Essas MPs também passarão pelo mesmo rito, com eleição de presidente, relator e relator-revisor das comissões mistas.

Saiba mais: Consignado privado vale a pena? Vantagens e desvantagens

Consignado privado pode impulsionar o mercado de crédito?

Especialistas acreditam que o novo modelo pode dar fôlego ao mercado de crédito.

Com regras claras e menos barreiras de entrada, mais trabalhadores terão acesso a crédito com taxas inferiores, já que o desconto é feito diretamente na folha de pagamento, o que reduz o risco para os bancos.

Além disso, a digitalização do processo reduz custos operacionais, o que também pode refletir em melhores condições para os consumidores.

O que os trabalhadores precisam saber antes de contratar?

Apesar das vantagens, é fundamental que o trabalhador analise bem sua capacidade de pagamento antes de contratar o Consignado. Confira algumas dicas:

• Verifique sua margem consignável antes de simular propostas
• Compare ofertas entre diferentes bancos e escolha a mais vantajosa
• Consulte o Custo Efetivo Total (CET), que inclui taxas administrativas e seguros
• Evite comprometer grande parte da renda mensal, por mais que sua margem permita.

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Qual o impacto político da medida?

Além de modernizar o acesso ao crédito, a MP tem forte apelo político.

Ao regulamentar um tema de interesse direto de milhões de brasileiros, o governo busca ampliar sua base de apoio entre trabalhadores formais e mostrar compromisso com o desenvolvimento econômico inclusivo.

A instalação das comissões mistas também ajuda a pacificar as relações entre Câmara e Senado, abrindo caminho para uma tramitação mais fluida de futuras propostas do Executivo.

Leia também: Consignado privado consulta o CPF? Entenda como funciona

A instalação da comissão mista para analisar a MP do Consignado Privado representa um avanço para trabalhadores da iniciativa privada, além da retomada de um processo constitucional importante para o equilíbrio do Legislativo.

Fique de olho nas próximas etapas dessa proposta, que pode transformar a forma como os brasileiros acessam crédito.

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