Devolução de honorários por decisão rescindida deve ser pedida em ação autônoma

O advogado que recebe honorários de sucumbência pela vitória em um processo não pode ser incluído no polo passivo da ação rescisória, nem no cumprimento de sentença. O pedido de devolução da verba deve ser feito em ação autônoma. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso […]

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