Novo pedido de vista faz Aneel adiar pela 2ª vez decisão sobre contrato da EDP ES

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou pela segunda vez sua decisão sobre recomendar ou não ao Ministério de Minas e Energia (MME) a prorrogação do contrato da EDP Espírito Santo, a primeira distribuidora de energia que deverá ter concessão renovada sob novas regras que aumentam as exigências para prestação dos serviços aos consumidores.

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A análise da agência reguladora sobre o assunto foi retomada nesta terça-feira, 22, depois de um pedido de vista no início do mês pelo diretor Fernando Mosna, e foi adiada novamente por pedido de vista do diretor Ricardo Tili.

Na reunião, Mosna apresentou novas propostas para os processos nos quais a Aneel analisará a elegibilidade das empresas em assinar as prorrogações contratuais, incluindo ampliar o rol de indicadores que medem a adequação dos serviços prestados aos consumidores.

Entre concordâncias e divergências, os diretores pediram uma consulta à Procuradoria da Aneel sobre a legalidade da inserção de novos indicadores nessas análises.

“Vou submeter o processo à Procuradoria, já requerendo a urgência necessária por causa da EDP… e se for o caso, a gente pauta uma (reunião) extraordinária, pedindo o apoio dos outros diretores, para apreciação do processo”, disse Tili.

O novo atraso torna mais apertado o prazo para que a concessionária capixaba assine um novo contrato antes do vencimento do atual, em 17 de julho deste ano.

Apesar disso, a companhia informou após a reunião da Aneel que mantém sua previsão de assinar a prorrogação contratual até o final de maio.

“A EDP mantém sua confiança nas instituições que regulam o setor e acredita que a assinatura do contrato da prorrogação da EDP ES acontecerá até o final de maio, um marco de grande valor para a empresa, garantindo previsibilidade, segurança e fortalecendo nossa atuação no país pelos próximos anos”, disse, em nota à imprensa.

Discussão regulatória

Ao apresentar seu voto nesta terça-feira, Mosna seguiu o entendimento já apresentado anteriormente pela área técnica da Aneel de que a concessionária capixaba atende critérios técnicos e de gestão econômico-financeira para ter sua concessão prorrogada por mais 30 anos.

Essas exigências incluem, por exemplo, métricas que medem a qualidade dos serviços prestados pela distribuidora aos consumidores, como a frequência de interrupções de energia (FEC) e duração das interrupções (DEC). No caso da EDP ES, a Aneel apurou que os indicadores anuais ficaram dentro dos limites regulatórios desde 2020.

No entanto, Mosna propôs que a Aneel amplie sua análise dos critérios a serem cumpridos pelas empresas para obter a renovação contratual, avaliando não só os tradicionais de DEC e FEC, mas também parâmetros como o índice de satisfação do consumidor (Iasc) e quantidade de reclamações dos consumidores.

No caso do DEC e FEC, o diretor sugeriu ainda que fossem somados a eles os expurgos que são concedidos às empresas no âmbito regulatório, para que a análise contemple os índices de qualidade dos serviços efetivamente percebidos pelos consumidores, sem exclusões. Se adotado esse critério, as concessionárias da Enel em São Paulo e Rio de Janeiro violariam os parâmetros regulatórios de referência, apontou Mosna.

Ele também votou para que, para as próximas 18 renovações de concessões, seja obrigatória a realização de audiências públicas presencial nas cidades sede das distribuidoras, “garantindo maior transparência, participação social e legitimidade ao processo decisório”.

Essas propostas, porém, levantaram dúvidas em outros diretores, já que o decreto publicado pelo governo federal para renovação das concessões de distribuição aponta critérios mínimos para aferição dos serviços prestados aos consumidores de energia.

O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, disse concordar com a ampliação dos indicadores para análise, caso haja aval da Procuradoria.

“Não me limitaria somente a esse indicador, eu faria uma análise mais abrangente… Temos dados comparando DEC global, DEC interno, DEC expurgado, percentual de conjuntos (de consumidores) dentro e fora dos limites, temos TMAE (tempo de atendimento a emergências), temos aquelas (distribuidoras) que atendem interrupções acima de 24h, temos aquelas que não atendem pedidos de expansão…”, afirmou Feitosa.

Já a diretora Agnes da Costa disse ter preocupações com a legalidade da adoção de mais critérios além dos DEC e FEC globais nessa etapa do processo.

“Antes de recomendar a caducidade (da concessão de distribuição), a gente passa por um processo grande, de plano de resultado, multas, várias outras coisas… Eu estranharia muito a gente não ter feito nada disso e de repente, no momento da concessão, estabelecer um critério e com base nisso, dizer ‘agora entendo que não cabe recomendar’”, disse Costa.

19 distribuidoras à espera

A EDP aguarda uma decisão final sobre sua renovação contratual para garantir a financiabilidade de investimentos bilionários previstos nos próximos anos para a área de distribuição de energia no Brasil, apontou o diretor regulatório da empresa, Luiz Falcone da Souza, em sustentação oral na reunião da Aneel desta terça-feira.

No fim do ano passado, o principal executivo da EDP no Brasil estimou investimentos de R$5 bilhões a R$6 bilhões em distribuição de energia pela empresa nos próximos cinco anos, “três vezes” a depreciação dos ativos.

O novo modelo do contrato de concessão adapta a atuação das distribuidoras a uma nova realidade do setor elétrico, na qual a percepção dos consumidores de energia ganha maior protagonismo. Foram incluídas regras que cobram das distribuidoras restabelecimento mais rápido dos serviços aos consumidores diante de eventos climáticos extremos, penalidades em caso de não atingimento de metas, entre outros pontos.

Depois da EDP, as próximas distribuidoras com concessões vencendo são a Light, em junho de 2026, e a Enel Rio, em dezembro de 2026. A Enel também passará por renovações contratuais nos anos seguintes em São Paulo e no Ceará.

O processo envolve ainda concessionárias dos grupos CPFL, Neoenergia, Equatorial e Energisa.

Segundo a Aneel, todas as 19 distribuidoras com contratos de concessão encerrando até 2031 já encaminharam seus pedidos de renovação.

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