Câmara aprova o 1º texto do pacote de corte de gastos de Lula

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (17.dez.2024) um dos textos do pacote de corte de gastos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta estabelece restrições para a concessão de créditos tributários em situações de déficit e, na prática, amplia o poder do governo para suspender o pagamento de emendas de congressistas. 

O texto-principal do projeto recebeu 318 votos favoráveis e 149 contrários. Os deputados analisam agora destaques –sugestões ao texto analisadas separadamente– à proposta. Depois, vai ao Senado. 

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O deputado Átila Lira (PP-PI) foi escolhido para relatar o PLP (Projeto de Lei Complementar) 210 de 2024, que propõe o bloqueio e o contingenciamento das emendas de congressistas até a mesma proporção dos bloqueios aplicados às demais despesas não obrigatórias do governo, ou seja, até 15% do valor total. 

A aprovação é parte do esforço do governo e do Congresso para aprovar as prioridades econômicas do Executivo. Na 4ª feira (18.dez), os deputados devem votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2024. O texto estabelece um corte gradual no acesso ao benefício, desvincula receitas do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e altera a forma de correção do valor do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). 

A Câmara deve votar também o PL (Projeto de Lei) 4.614 de 2024, que reduz o ganho real do salário mínimo para no máximo 2,5% acima da inflação. O projeto também endurece regras para a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). 

As votações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), que ditarão a execução do Orçamento federal em 2025, devem ser realizadas nesta semana. A principal questão é que deputados e senadores atrelaram a aprovação do Orçamento à evolução do pacote fiscal. E a evolução dessas regras está atrelada à liberação do dinheiro de mais emendas ao Orçamento.

DPVAT

O relator do PLP 210 recuou em manter o fim do recém-criado Spvat (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em seu parecer. 

Mais cedo, Átila incluiu o fim do seguro em seu relatório. Ao iniciar a votação da proposta no plenário, no entanto, o relator apresentou um novo parecer, já sem esse trecho.

Em seu parecer, Átila havia afirmado que a revogação da lei foi discutida com o Ministério da Fazenda. “Embora meritória, a medida encontrou resistência na sociedade civil”, declarou o deputado.

O recuo causou insatisfação entre os partidos de oposição, que acusaram o relator e o governo de descumprir um acordo previamente estabelecido com os líderes partidários.

O líder do PT na Câmara, deputado Odair Cunha (MG), afirmou no plenário que o tema ainda não estava “maduro” para ser votado, motivo pelo qual decidiu desistir da proposta de revogação do seguro.