Criação do Comitê Gestor precisa de aperfeiçoamentos, diz CNI

O ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e presidente do Contrif (Conselho Temático de Assuntos Tributários e Fiscais) da CNI, Armando Monteiro Neto, 73 anos, afirma que o 2º projeto de lei que regulamenta a reforma tributária deve passar por “aperfeiçoamentos”. 

“Esse processo terá que se encaminhar através de emendas que serão oferecidas ao texto, sobretudo considerando o cronograma dos trabalhos”, declarou ao Poder360.

Assista à íntegra da entrevista (35min15s):

O PLP 108 de 2024 está em tramitação no Senado depois de ser aprovado na Câmara. A proposta institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal.

Além de estabelecer o colegiado, a proposta define normas para gerenciar e administrar esse novo imposto. 

Eis os trechos que precisam de aperfeiçoamento, segundo o empresário:

• criação de um comitê executivo – funcionaria na estrutura de governança do Comitê Gestor. “Entre essa estrutura do Conselho [Superior] e da Diretoria Executiva, há a necessidade de um comitê executivo para fazer uma articulação mais efetiva”;
• instituir uma câmara de resolução de conflitos – disse ser necessário “harmonizar” as normas do processo administrativo tributário. Na sua visão, é necessário evitar, “no processo de fiscalização, a existência de autos de infração nos diversos entes da Federação”;
• prazo para recebimento de saldos credores do ICMS – defendeu abrir espaço para “a possibilidade de antecipar o pagamento desses créditos quando ocorrer aumento real da arrecadação”. Além disso, disse ser necessário “prever, por exemplo, aquelas hipóteses de securitização desses créditos, transformando em títulos públicos que deem liquidez”.

DEFESA DA REFORMA

Armando Monteiro Neto presidiu a CNI de 2002 a 2010. O empresário afirma que a indústria brasileira está bastante exposta à concorrência externa e será o setor mais beneficiado pela reforma. 

“Consideramos que será um divisor de águas muito importante para reverter esse processo de relativa desindustrialização da economia brasileira. Toda a economia ganhará com a reforma, porque o país vai liberar entraves para que a economia possa crescer num ritmo maior”, declarou.

O industrial listou alguns pontos:

• não cumulatividade com a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) – “Não vai mais haver essa coisa de calcular os impostos por dentro, ou seja, um imposto integrar a base de cálculo de outro imposto.”;
• desoneração de investimentos e das exportações – “É um sistema que se alinha com as melhores práticas internacionais do IVA, pagando só sobre o valor que se adiciona à produção”.

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